ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 532/2026
EMENTA:Nomeia os membros da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISAN do Município de Bonito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDOa necessidade de fortalecer a política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, promovendo a articulação e a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDOa importância da atuação intersetorial para a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das ações e programas relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no âmbito municipal;
CONSIDERANDOas disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes à Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
RESOLVE:
Art. 1º.Ficam nomeados para compor aCâmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISAN do Município de Bonito, Estado de Pernambuco, os seguintes membros:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:
Titular: Alessandro César Bezerra de Amorim
CPF: ***576.284-**
Suplente: Luís Felipe Gonçalves
CPF: ***713.424-**
II – Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Maria Clara Farias Gomes
CPF: ***159.594-**
Suplente: Carla Nicolli da Silva
CPF: ***928.934-**
III – Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
Titular: Jéssica Maria Silva de Miranda
CPF: ***043.574**
Suplente: Érika Patrícia da Silva
CPF: ***881.144-**
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
Titular: Cybele Taciana de Farias
CPF: ***457.534**
Suplente: José Sabino das Chagas
CPF: ***758.038-**
V – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:
Titular: Maria José Gisele de Andrade
CPF: ***741.094-**
Suplente: Jardiel Almeida da Silva
CPF: ***075.704-**
Art. 2º.A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISAN terá como finalidade promover a articulação e a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, visando à implementação, ao acompanhamento e ao monitoramento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 3º.Compete à CAISAN, no âmbito de suas atribuições:
I – elaborar, implementar e acompanhar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – promover a articulação das ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolvidos pelos diversos órgãos da Administração Municipal;
III – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
IV – promover a integração das políticas públicas relacionadas à produção, ao acesso, à disponibilidade, à qualidade e ao consumo de alimentos;
V – acompanhar e avaliar os resultados das ações municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – propor medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional no Município; e
VII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação aplicável.
Art. 4º. Os membros titulares e suplentes ora nomeados exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º.A participação dos membros nas reuniões e demais atividades da CAISAN será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração ou gratificação.
Art. 6º.A CAISAN poderá convidar representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, organizações não governamentais e demais instituições que atuem na área de Segurança Alimentar e Nutricional para participar de reuniões e atividades específicas, sem direito a voto.
Art. 7º.A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional, prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da CAISAN.
Art. 8º.Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Mesa Diretora da CAISAN, observada a legislação vigente.
Art. 9°.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio “José Abelardo Câncio de Godoy”, em 01 de setembro de 2026.
RUY BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
Código Identificador:A4EB298C