ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593/2022, DE 05 DE DEZEMBRO 2022.
LEI Nº 593/2022, DE 05 DE DEZEMBRO 2022.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens imóveis mediante desapropriação judicial ou extrajudicial por necessidade pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via judicial ou extrajudicial, por necessidade pública, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, duas áreas localizadas no perímetro urbano deste município, sendo a primeira localizada no bairro Bela Vista, com área mínima de 1.575m2, e a segunda no bairro denominado Nossa Senhora Aparecida, com área mínima de 8.000m2, bem como o imóvel rural localizado no “Sítio Agreste Velho", atualmente denominado “Distrito Ponta Alegre”, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 34 de 08 de junho de 2022, cujo domínio direto pertence ao Estado de Pernambuco, em razão do Reservatório Elevado do Sistema de Abastecimento de Água para Atendimento da Comunidade local.
§ 1º. A aquisição dos imóveis localizados na zona urbana deste município, que trata este artigo, destina-se exclusivamente para Construção de uma Creche no Bairro Bela Vista, bem como para Construção de uma Escola com doze Salas no Bairro denominado “Nossa Senhora Aparecida”, face ao desenvolvimento municipal, consolidando o compromisso e responsabilidade para com o ensino público municipal, ampliando assim, a oferta e impulsionando o crescimento do município de Caetés, constituindo-se obra de relevante interesse público.
§ 2º. O imóvel rural descrito no caput deste artigo possui as seguintes medidas, limites e confrontações:
Uma área de 526,01m², parte da área da Matrícula nº 2392, registrado no livro “2-P", fls. 275, matrícula n° 2392, consoante dados e informações especificadas na certidão de inteiro teor expedida pela Serventia Registral e Notarial da Comarca de Caetés/PE, a qual consta pertencer a JOEL SOARES DE HOLANDA e esposa, devidamente caracterizada na Planta e Memorial Descritivo, com as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, definido pelas coordenadas E: 755.615,463 m e N: 9.032.375,841 m; confrontando com rua projetada, com azimute 153° 11' 26'' e distância de 27,88 m até o vértice V-02, definido pelas coordenadas E: 755.628,036 m e N: 9.032.350,961 m; confrontando com rua projetada, com azimute 238° 13' 17'' e distância de 18,28 m até o vértice V-03, definido pelas coordenadas E: 755.612,493 m e N: 9.032.341,332 m; confrontando com rua projetada, com azimute 333° 42' 19'' e distância de 30,32 m até o vértice V-04, definido pelas coordenadas E: 755.599,061 m e N: 9.032.368,516 m; confrontando com Joel Sares de Holanda, com azimute 65° 56' 05'' e distância de 17,96m até o vértice V-01, encerrando este perímetro.
Art. 2º. A desapropriação de que trata a presente Lei é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo amigável ou contencioso de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 3º. Os imóveis expropriados serão avaliados na forma da Lei, mediante processo administrativo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caetés - PE , 05 de Dezembro de 2022.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:A4FC12F1