ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2022.

Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e de Agente de Combate às Endemias-ACE, nos moldes da EC 120/2022, §7º, §8º, §9º, §10 E §11 da Constituição Federal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Município de Limoeiro, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120/2022, §§8º e 9º da Constituição Federal, repassada a verba da assistência financeira complementar pela União, começará a adimplir o vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) a um valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Art. 2º. Havendo o repasse, pela União, de valores retroativos dos recursos previstos no art. 1º, o Município de Limoeiro realizará o pagamento dos vencimentos dos ACS e ACE em conformidade com o valor disponibilizado.

Art. 3º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para a garantia do piso salarial previsto no §9º da Emenda Constitucional nº 120/2022, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação.

Art. 4º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, direito ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial.

Art. 5º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Limoeiro para pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo limite de despesa com pessoal, nos termos do §11, da Emenda Constitucional 120/2022 da Constituição Federal.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Limoeiro, em 01 de agosto de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:A50E72CD