ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI N˚ 1.436 - CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025

LEI N˚ 1.436/2025

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial ao Orçamento anual de 2025 promove adequação orçamentária no âmbito do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nas disposições dos art. 42 e 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Cachoeirinha/PE aprovou o Projeto de Lei nº 015/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal n˚ 1.423, de 11 de novembro de 2024, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 9.481.423,33 (nove milhões quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).

Art. 2˚. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes deste projeto de Lei, terão como objetivo a criação de novos elementos, ações ou fontes de recursos e adequação de despesas de programas e ações existentes que estão discriminadas no Anexo I deste Projeto de Lei.

Art. 3˚. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo art. 1° desta Lei, serão utilizados os recursos de anulação total/parcial de dotações, conforme previstos no §1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Anexo II desta lei.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, para fins de suplementação da fonte de recurso 1.700.0000 – Recursos de Convênios do Governo Federal, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, em conformidade com a alínea “c”, do inciso I, do art. 8º da Lei Municipal n.º 1.423/2024.

 

Art. 5º. Caso os saldos orçamentários fixados nas dotações previstas no Anexo I desta Lei tornem-se insuficientes, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no limite de 40%, obedecendo ao disposto na alínea “a”, do inciso I, do art. 8º da Lei Municipal n.º 1.423/2024.

Art. 6º. As alterações à Lei Orçamentária Anual n.º 1.423, de 11 de novembro de 2024, decorrentes da edição desta Lei, são incorporadas, para todos os fins, na Lei Municipal n.º 1, de 27 de fevereiro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 7˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:A50F99BF