ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.974/2025
Fixa o valor do salário mínimo a ser pago, pelo Município de Itambé/PE, aos seus servidores públicos municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Reajusta o Salário-Mínimo municipal em 7,5%, passando a ser o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir do mês de janeiro de 2025, o valor do menor vencimento, salário e proventos a ser pago, pelo Município de Itambé/PE, a seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, em 21 de janeiro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:A5183F2F