ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA N° 110/2019
REINTEGRA AO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO A SERVIDORA CELETISTA MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS MAT 500-1 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NO CARGO DE MERENDEIRA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do Art. 70 da Lei Orgânica Municipal – LOM, pelo presente instrumento e,
CONSIDERANDO, os termos da sentença proferida nos autos 0000488-25.2018.5.06.0262 da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO – PE;
CONSIDERANDO a parte dispositiva da decisão de ID 053069c, nos autos do processo em referência no 1° considerando, cujo o teor é “Destante, em face da ausência, neste momento, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, c/c art.769, da CLT, INDEFIRO o pedido de tutela urgência apresentado pela parte autora, ficando ressalvada, no entanto, a possibilidade de reapreciação do pleito em momento oportuno;
CONSIDERANDO que não foi expedido mandado de reintegração em favor da reintegrada;
CONSIDERANDO que os autos do processo foram submetidos a reexame necessário, bem como, houve recurso voluntário;
CONSIDERANDO os limites previstos nos incisos I, II e III do art. 20 da LRF e do parágrafo único do art. 22 da LRF;
RESOLVE:
Art. 1° - REITEGRAR, A SERVIDORA CELETISTA MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS, MAT 500-1 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, proferido nos autos 0000488-25.2018.5.06.0262 da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO - PE.
Art. 2° - Observe o Departamento Pessoal os vencimentos inerentes ao cargo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da juntada do mandado de ID ec7b804.
Art. 4° - revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Primavera – PE, 15 de maio de 2019.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:A519CADF