ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 52 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. EMENTA: ALTERA O VALOR DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE BARRACAS E ESTANDES, ESPECIFICAMENTE PARA A FESTA DE 61º ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICA, EM CONSONÂNCIA AO QUE REGE O ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO M
DECRETO Nº 52 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: Altera o valor da taxa de utilização de barracas e estandes, especificamente para a Festa de 61º ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICA, em consonância ao que rege o art. 248, parágrafo único do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O Prefeito de Granito, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que define no Código Tributário Municipal, o qual determina que os preços relativos à atividade ambulante, feirante e a ocupação de espaços públicos, em atividade eventual que ocorrer nas festividades oficiais promovidas pelo Poder Público, serão estabelecidos em decreto;
Considerando ainda a necessidade de organização dos preços;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Secretário de Administração, Finanças, Gestão e controle interno, autorizado a fazer a cobrança da taxa de atividade ambulante, feirante e eventual abaixo descriminada:
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Porte / Utilização |
Valor Fixado no Evento |
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Barracas da Prefeitura 5X5 M² |
R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) |
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Barracas Particulares |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
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Bomboniere / Pipocas |
R$ 20,00 (vinte Reais) |
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Barraca de Algodão doce |
R$ 20,00 (vinte reais) |
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Barraca de Crepes ou similares |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
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Barraca de Espeto |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
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Barraca de Churrasco Grego |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
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Venda de bebidas em recipientes térmicos (isopores e similares) |
R$ 100,00 (cem reais) |
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Trailer 5,0m |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
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Trailer 3,0m |
R$ 120,00 (cento e vinte reais) |
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Barracas de lanches/Comidas de 2x2m² |
R$ 80,00 (oitenta reais) |
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Brinquedos individuais/unidade |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
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Parque de Diversões |
R$ 1.000,00 (mil reais) a cada 5 (cinco) brinquedos |
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Barraca de Tiro ao Alvo 3m |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
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Barraca de drinks |
600,00 (seiscentos reais) a diária, por tipo de drink |
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.
Prefeitura Municipal Granito, 09 de dezembro de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia09/12/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Raila Miranda Arruda de Carvalho Barros
Código Identificador:A5385032