ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2026
EMENTA: Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Sirinhaém em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação de União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os valores integrais, principal e juros, recebidos e destinados para Educação, oriundos do Precatório em que o Município de Sirinhaém obteve provimento favorável em desfavor da União Federal, destinando 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à Educação, em forma de abono, dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, ativos à época do período relacionado na ação supracitada, compreendido entre os anos de 2001 a 2006, inclusive seus herdeiros, conforme os critérios de rateio previstos nesta Lei e subvinculação garantida na Lei Federal n° 14.113/2020 e 14.325/2022 e na EC nº 114/2021.
Parágrafo único: Os recursos recebidos nos termos deste artigo serão aplicados na forma da decisão constante do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 528 e na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 2° O rateio de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes critérios:
O valor mencionado no caput do artigo anterior, será dividido exclusivamente entre as seguintes categorias:
Os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Sirinhaém- PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, vinculados à parcela mínima de 60% destinada à remuneração do magistério, observada a efetiva vinculação funcional do servidor ao magistério da educação básica.
Os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Sirinhaém– PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, vinculados à parcela mínima de 60%, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
Os herdeiros, dos elegíveis falecidos alcançados por este artigo.
§1° A comprovação do enquadramento nas categorias de que tratam as alíneas "a, b e c" do inciso I deste artigo se dará através da apresentação de documentos contemporâneos ao período da ação relacionado no Art. 1º desta Lei.
§2° Se enquadrando na categoria da alínea “c”, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
§3° O valor a ser pago a cada profissional:
é proporcional à jornada de trabalho, aos meses de efetivo exercício no magistério e à remuneração recebida à época;
tem caráter indenizatório, não salarial, e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no inciso I deste artigo, sem a incidência de descontos de natureza previdenciária e fiscal;
será aferido respeitando a quantidade de professores habilitados.
§4° O recebimento do abono de cada categoria se dará da seguinte forma
O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Sirinhaém - PE, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento ou depósito bancário específico, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento;
O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Sirinhaém ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
§5° Não farão jus ao rateio os servidores que, embora tenham eventualmente exercido atividades de docência no período de referência, não ocupavam cargo, emprego ou função integrante da carreira do magistério da educação básica, vedado o reconhecimento de direito com fundamento em desvio de função.
§6° Os profissionais do magistério que se encontravam readaptados no período de referência somente farão jus ao rateio se comprovado que a função exercida após a readaptação se enquadrava como atividade típica do magistério da educação básica, nos termos da legislação federal aplicável.
§7° É vedada a utilização de qualquer parcela do valor principal do precatório do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais, admitindo-se exclusivamente a quitação com recursos provenientes dos juros de mora, se existentes, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 528/DF).
Art. 3° Será nomeada comissão, composta por membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pelos seguintes segmentos:
1 (um) integrante da Secretaria Municipal de Finanças;
1 (um) integrante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) integrante do Conselho Municipal CACS - FUNDEB;
1 (um)integrante do Sindicado dos trabalhadores em Educação de Sirinhaém – SINTES/PE;
1 (um) integrante da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Para fins de distribuição individual do valor para cada profissional do magistério, ativos ou aposentados, deverá ser promovido processo administrativo de habilitação, pelo Poder Executivo ou de iniciativa do profissional, de seus respectivos herdeiros, ou por intermédio de procurador legal ou da própria gestão quando se tratar de servidores ativos ou aposentados que possuam cadastro atualizado.
§1°. Fica sob a responsabilidade da Comissão criada no Art. 3° desta Lei, a validação dos cálculos para a distribuição dos valores individuais de cada Professor vinculado ao período compreendido de que trata esta Lei para rateio do FUNDEF.
§2°. O pagamento das verbas oriundas da presente lei fica condicionada a assinatura, pelo profissional beneficiário, de termo de ciência de rateio do Precatório do FUNDEF a ser homologado ao final do processo administrativo, em caso de concordância com os valores.
§3º. No momento do pagamento, fica assegurado o desconto de honorários na instância administrativa para aqueles beneficiários representados por procurador legal previsto no caput deste artigo, desde que haja autorização de retenção individual e expressa assinada pelo próprio titular do crédito.
Art. 5° Após o levantamento e conhecimento das informações relacionadas aos profissionais do magistério que farão jus ao rateio, bem como após a homologação final dos respectivos resultados das individualizações, através dos processos administrativos concluídos pela Comissão, o Chefe do Executivo os publicará.
Art. 6° Para garantir o fiel do cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhado obrigatoriamente em decreto do Município.
§1º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
§2° Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes Orçamentárias:
as previstas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§3º A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no Art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 8° Os casos omissos na aplicação desta Lei serão analisados e decididos pela Comissão instituída no art. 3º, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e finalidade pública.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10º. Revogando-se as disposições em contrário.
Sirinhaém/PE, 22 de maio de 2026
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:A548A0D3