ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1421/2023

LEI Nº 1.421/2023, de 7 de dezembro de 2023.

 

EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DA ILHA DE ITAMARACÁ...

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. PAULO BATISTA ANDRADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de receber subvenções sociais Federais, Estaduais ou Municipais, o INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DA ILHA DE ITAMARACÁ, inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) sob o nº 44.701.021/0001-00, localizada na Avenida do Forte, s/n, Forte Orange, Ilha de Itamaracá – PE, fundada em 06 de outubro de 2021.

Art. 2º - Fica assegurado à referida instituição o direito de que trata o artigop anterior, pela sua condição de entidade que presta serviços de Assistência Social, de incentivo a cultura e recreação sem nenhuma finalidade lucrativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ilha de Itamaracá, 7 de dezembro de 2023.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:A549F20F