ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 45/2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA/PE, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.317, de 1º de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município da Gameleira/PE;

 

CONSIDERANDO que a referida Lei estabelece, em seu art. 9º, inciso XVI, a criação da Comissão Municipal de Alfabetização, com representação dos diferentes segmentos envolvidos na política de alfabetização;

 

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, conforme art. 11 da Lei Municipal nº 1.317/2026;

 

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 1.317/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas de educação, saúde, assistência social e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município da Gameleira/PE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância colegiada de articulação, governança, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização tem por finalidade promover a articulação dos diferentes segmentos envolvidos na política municipal, contribuindo para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 3º O Comitê atuará em consonância com as diretrizes, princípios, objetivos e mecanismos de implementação e monitoramento estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.317/2026, observadas as especificidades da Rede Municipal de Ensino da Gameleira.

 

CAPÍTULO II

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

 

I– acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II– contribuir para a elaboração e o acompanhamento das estratégias, programas e ações municipais de alfabetização;

 

III– promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, profissionais da educação, gestores educacionais, Conselho Municipal de Educação e demais segmentos envolvidos;

 

IV– fortalecer a articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social e órgãos de proteção dos direitos da criança e do adolescente;

 

V– acompanhar os resultados das avaliações e dos instrumentos de diagnóstico e monitoramento da alfabetização;

 

VI– contribuir para a identificação das necessidades da Rede Municipal de Ensino relacionadas à alfabetização;

 

VII– acompanhar ações de apoio pedagógico e de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização;

 

VIII– contribuir para o fortalecimento das ações de formação continuada dos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

IX– acompanhar ações relacionadas à literacia, numeracia, fluência em leitura, compreensão leitora, produção escrita e demais componentes previstos na Política Municipal de Alfabetização;

 

X– estimular a disseminação de boas práticas e experiências desenvolvidas pelas unidades escolares;

 

XI– acompanhar os indicadores municipais relacionados à alfabetização;

 

XII– contribuir para a elaboração de relatórios de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

 

XIII– promover o diálogo e a articulação com as políticas estadual e federal de alfabetização, especialmente aquelas decorrentes do regime de colaboração;

 

XIV– propor ações que considerem as especificidades da Educação Infantil, dos anos iniciais, da Educação Especial, das escolas do campo, das comunidades tradicionais e demais públicos contemplados pela Política Municipal de Alfabetização;

 

XV– acompanhar a execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação relacionados à alfabetização; e

 

XVI– exercer outras atribuições relacionadas à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências legais dos órgãos e entidades participantes.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO E DA NOMEAÇÃO

 

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA será composto pelos seguintes membros, que ficam formalmente nomeados por este Decreto:

 

I – Secretaria Municipal de Educação:

 

a)Secretário(a) Municipal de Educação: Cícero Marcelo de Melo – Presidente;

 

b)Diretor(a) de Ensino:Lenilda Maria da Silva – Vice-Presidente;

 

c)Técnico(a) da Secretaria Municipal de Educação:

 

Elizabete de Fátima Leite da Silva

 

d)Articulador(a) Municipal da Política de Alfabetização/Renalfa:

 

Lenilda Maria da Silva

 

e) Coordenadora dos professores alfabetizadores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental:

 

Andrea Simone Rigueira Silva

 

f)Coordenadora da Educação Infantil – Pré-Escola:

 

Surama Karina Leal Agra

 

h)Técnica em avaliação e monitoramento educacional:

 

Sandra Maria da Silva

 

i)Coordenadora da Educação Especial:

 

Eden Ramos de Paula

 

II – Secretaria Municipal de Saúde:

 

a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Elias Raimundo da Silva Junior

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

a)Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

Jonatthan Diego Ramos Alves

 

IV – Conselho Municipal de Educação:

 

a)Representante do Conselho Municipal de Educação:

 

Maria Cristiane de Lima Silva

 

V- Gestão escolar:

 

a)Representante dos gestores educacionais da Rede Municipal de Ensino:

 

Aloísia Siméria Ferreira Pinheiro de Medeiros Rocha

 

-Representação das comunidades e territórios:

 

a)Representante das escolas do campo e/ou comunidades tradicionais:

 

Sandra Regina Dias da Silva

 

§ 1º A composição do Comitê deverá assegurar, sempre que possível, a participação dos diferentes segmentos envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º Os membros relacionados neste artigo ficam, por meio deste Decreto, designados e nomeados para integrar o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, pelo período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 3º Em caso de substituição de qualquer dos membros, o órgão ou entidade representada deverá indicar novo representante, mediante comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º A Presidência do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, cabendo ao(à) Diretor(a) de Ensino exercer a Vice-Presidência.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidor para exercer a função de Secretário(a) Executivo(a) do Comitê, responsável pelo apoio técnico e administrativo às suas atividades.

 

CAPÍTULO IV

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Presidência.

 

Art. 8º As reuniões serão registradas em ata, contendo as discussões, encaminhamentos, deliberações e responsabilidades definidas.

 

Art. 9º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho ou comissões temáticas para tratar de assuntos específicos relacionados à alfabetização.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO

 

Art. 11. O Comitê deverá acompanhar, entre outros aspectos:

 

I– os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas relacionadas à alfabetização;

 

II– os indicadores de aprendizagem dos estudantes;

 

III– as ações de formação continuada;

 

IV– as estratégias de recomposição das aprendizagens;

 

V– as ações de apoio pedagógico às unidades escolares;

 

VI– as ações de promoção da leitura, escrita, literacia e numeracia;

 

VII– as ações destinadas à equidade e ao atendimento das especificidades dos diferentes públicos;

 

VIII– a execução das metas e estratégias definidas nos instrumentos de planejamento municipal; e

 

IX– as ações intersetoriais relacionadas à garantia dos direitos das crianças e dos estudantes.

 

Art. 12. Os resultados do acompanhamento realizado pelo Comitê poderão subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na definição ou reorientação de estratégias, programas e ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 13. O Comitê deverá contribuir para a elaboração de relatório periódico de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e, quando pertinente, ao Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, respeitadas as competências legais de cada órgão.

 

Art. 15. A atuação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

 

Art. 16. O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto, submetendo-o à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17. O Comitê deverá manter organizados seus registros, atas, relatórios, planos de ação, instrumentos de monitoramento e demais documentos comprobatórios, para fins de acompanhamento, avaliação e transparência da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gameleira/PE, 18 de Setembro de 2026.

 

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA

Prefeito do Município da Gameleira/PE


Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
Código Identificador:A54A7D9E