ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 22 DE ABRIL DE 2026, PARA INCLUIR O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E O BANCO DO BRASIL S.A., E O SEU PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL, DENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LINHAS DE CRÉDITO AU
LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 1.269, de 22 de abril de 2026, para incluir o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco do Brasil S.A., e o seu Programa de Eficiência Municipal, dentre as instituições financeiras e linhas de crédito autorizadas, bem como para prever a contratação da operação de crédito com ou sem garantia da União Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Arsênio Medeiros de Oliveira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºA ementa da Lei Municipal nº 1.269, de 22 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e com o Banco do Brasil S.A., através do Programa de Eficiência Municipal, com ou sem garantia da União Federal.”
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.269, de 22 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, através da linha de crédito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e junto ao Banco do Brasil S.A., através do Programa de Eficiência Municipal, até o valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), destinado à aplicação em despesas de capital visando à execução de obras públicas, inclusive contratação de projetos, serviços, aquisição de equipamentos e materiais, observadas as disposições legais em vigor, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Art. 3º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.269, de 22 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União Federal.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim/PE, 28 de maio de 2026.
ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
Código Identificador:A5696702