ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de sistema informatizado de gestão educacional, em plataforma digital, destinado ao gerenciamento, controle e acompanhamento das informações da rede municipal de ensino, contemplando, entre outras funcionalidades, Gestão Acadêmica, Portal de Matrículas Online, Diário de Classe, Portal do Aluno/Responsável, Treinamento Presencial e Remoto dos profissionais envolvidos, hospedagem de Software em Data Center, visando garantir a continuidade, eficiência e confiabilidade dos processos administrativos e pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Solidão. Contratação de empresa para prestação de serviço de sistema informatizado de gestão educacional, em plataforma digital, destinado ao gerenciamento, controle e acompanhamento das informações da rede municipal de ensino, contemplando, entre outras funcionalidades, Gestão Acadêmica, Portal de Matrículas Online, Diário de Classe, Portal do Aluno/Responsável, Treinamento Presencial e Remoto dos profissionais envolvidos, hospedagem de Software em Data Center, visando garantir a continuidade, eficiência e confiabilidade dos processos administrativos e pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Solidão.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 24 de fevereiro de 2026, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município, nos autos do Processo Administrativo nº 002/2026;

CONSIDERANDO que o Estudo Técnico Preliminar foi estruturado em 02 (dois) lotes distintos, sendo: Item 1 Implantação do sistema; Item 2- Suporte técnico, manutenção preventiva, corretiva e atualizações. O resultado do certame demonstra que houve dois vencedores distintos, sendo um fornecedor para o Item 1 e outro para o Item 2. Entretanto, o próprio ETP e o Termo de Referência consignam expressamente a necessidade de solução integrada, contínua e não fragmentada, indicando que a contratação não deveria ser parcelada, em razão da natureza técnica e operacional do objeto. Diante dessa inconsistência entre o planejamento técnico e o resultado prático do certame, os autos foram encaminhados para manifestação jurídica quanto à viabilidade de cancelamento da licitação;

CONSIDERANDO, que ao estruturar a disputa em lotes independentes, o certame possibilitou que empresas distintas sagrassem-se vencedoras, o que contraria a lógica técnica inicialmente justificada. Há, portanto, incompatibilidade material entre o planejamento e o resultado do certame, configurando vício estrutural do procedimento;

CONSIDERANDO que a fragmentação da contratação poderá gerar: conflitos de responsabilidade entre fornecedor do sistema e fornecedor da manutenção; dificuldades técnicas na interoperabilidade; risco de paralisação do serviço por ausência de responsabilidade única; aumento do custo administrativo de fiscalização contratual. Assim, embora formalmente regular, o resultado não atende ao interesse público primário, pois compromete a eficiência da futura execução contratual;

CONSIDERANDO que a revogação por motivo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada, constitui ato legítimo da Administração, desde que respeitado o contraditório aos licitantes;

CONSIDERANDO que o novo processo licitatório, deve ser em único lote contemplando implantação do sistema + suporte técnico e manutenção do mesmo sistema; com exigência de responsabilidade técnica integral; garantia de solução integrada sob responsabilidade de um único fornecedor. Em se tratando de sistema informatizado com necessidade de suporte continuo, a dissociação entre implantação e manutenção compromete a governança tecnológica e a segurança da informação;

CONSIDERANDO que o cancelamento, revela-se juridicamente possível e administrativamente recomendável;

RESOLVE:

Art. 1º PELA REVOGAÇÃO/CANCELAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2026, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público superveniente, determinando-se:

1. A formal revogação do certame, com a devida motivação;

2. A abertura de novo processo licitatório;

3. A estruturação do objeto em lote único, contemplando implantação e manutenção do sistema;

4. A observância do contraditório aos licitantes participantes.

Art. 2º Esta decisão deverá ser publicada nos mesmos canais em que foi publicado o edital, inclusive no Portal da Transparência, no sistema de compras utilizado e em todos os meios oficiais aplicáveis, conforme o artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Solidão/PE, 25 de fevereiro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito do Município de Solidão/PE


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:A5696EA6