ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 652/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI DO EXECUTIVO Nº 652/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL EM FAVOR DOS PROFESSORES TITULARES QUE LECIONAM NAS TURMAS AVALIADAS PELO SAEPE E SAEB (2º ANO, 5º ANO E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL).

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de gratificação mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) como incentivo educacional aos professores efetivos e contratados que estejam como titulares das turmas que são avaliadas pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB e Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE, as quais compreendem as turmas de 2º ano, 5º ano e 9º ano do ensino fundamental.

 

Parágrafo Único. A gratificação prevista nesta Lei será paga mensalmente durante os meses de fevereiro a dezembro de cada ano.

 

Art. 2º - A despesa com a gratificação constante nesta lei, ocorrerá pela despesa de pessoal do magistério.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho/PE, 25 de fevereiro de 2025.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:A59D75E4