ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
LEI Nº 986/2026
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto no Art. 37, incisos X e XI, Art. 51, inciso IV e Art. 52, inciso XIII, todos da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, combinados com o Art. 312, § 7º do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder executivo a criar, instalar e adequar espaços públicos destinados a recreação infantil e lazer, denominados “Parquinhos Municipais” e “Áreas de Convívio” em praças, parques e áreas verdes do município de Venturosa.
Art. 2º Os locais de recreação criados por lei deverão observar as seguintes diretrizes:
I. Segurança de equipamentos, atendendo as normas da ABNT;
II. Acessibilidade para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo percentual de brinquedos adaptados, conforme Lei federal nº 13.443/2017;
III. Utilização de materiais sustentáveis e de baixa manutenção; IV. Preservação da área verde existente.
Art. 3º Fica criado o “Programa Parque Amigo” destinado a incentivar a adoção, manutenção e reforma de áreas de lazer por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, mediante parcerias e convênios com a prefeitura.
Parágrafo único – O adotante poderá divulgar sua marca no local, respeitadas as normas de publicidade em logradouros públicos.
Art. 4º Os espaços de lazer deverão priorizar áreas com maior carência de equipamentos comunitários, tirando crianças das ruas e do ócio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementares se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente em, em 01 de abril de 2026.
ALDO GUSTAVO DE ALMEIDA
Presidente Biênio 2025/2026
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:A5A9CDC5