ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Secretaria Municipal de administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO N O T I F I C A Ç ÃO

Servidor Imputado: HELENILTON CAETANO DOS SANTOS

Notificado(A): HELENILTON CAETANO DOS SANTOS

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar(PAD)/ Portaria nº573/2025.

DESPACHO:

 

Portaria n° 573/2025.

 

Notifiquem o servidor público municipal imputado, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição no §1º do art. 42 da Lei 1.839/24, devendo-lhe ser garantido o contraditório e ampla defesa.

 

Encaminhe cópia da Portaria n°573/2025, datada de 14 de julho de 2025, acompanhado de cópia dos documentos que instruem a mesma, a fim de que o imputado apresente resposta, no prazo de 10 dias quanto aos fatos narrados nos documentos referidos.

 

Não sendo possível a notificação da parte na forma presencial, ou via aplicativos de mensagens, que seja feita por publicação no Diário Oficial ou qualquer outro meio que dê publicidade ao ato.

 

Aliança-PE, em 15 de julho de 2025.

 

KARLLA DANNILLE DA SILVA GUEDES

Presidente da Comissão

 

KELLY PEREIRA DE MELO

Membro da Comissão

 

ABILIO TAVARES PESSÔA

Membro da Comissão

 

Qualquer informação ou acesso a documentos pode V.Sa., se dirigir à Sala da Assessoria Especial de Assuntos Jurídicos, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Aliança, situada na Avenida Domingos Braga, s/n, centro, Aliança-PE.

Ressaltamos que a falta de defesa técnica no processo administrativo não ofende a Constituição conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

 

Aliança-PE, em 15 de julho de 2025.

 

KARLLA DANNIELLE DA SILVA GUEDES

Presidente da Comissão


Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:A5C24090