ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

lei nº 1464, de 25 de março de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIOANAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 003/2025, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ (BIÊNIO 2025/2026), e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Brasão Oficial da Câmara Municipal de Sairé, Estado de Pernambuco, como símbolo heráldico representativo do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com as especificações descritas a seguir e detalhadas no Anexo I, o qual apresenta o significado de cada elemento.

Art. 2º O Brasão Oficial da Câmara Municipal de Sairé será utilizado em todos os documentos oficiais, correspondências, publicações, fardamentos, materiais publicitários institucionais e em outros meios que representem a identidade visual do Legislativo Municipal.

Art. 3º O Brasão Oficial será elaborado, obedecendo aos seguintes elementos simbólicos:

I - Referências aos aspectos históricos e culturais que caracterizam a identidade do Município de Sairé;

II - Representação dos princípios democráticos e das atribuições legislativas do Poder Municipal;

III - Utilização das cores oficiais do Município de Sairé;

IV - Inclusão da inscrição "Poder Legislativo de Sairé" e da data de fundação da Casa Legislativa.

Art. 4º As dimensões oficiais do brasão poderão ser adequadas de acordo com as condições de uso, mantidas, entretanto, as devidas proporções de todos os elementos que integram ou formam o símbolo representativo da Câmara Municipal.

Art. 5º Fica proibido o uso do Brasão Oficial para fins particulares, comerciais ou quaisquer outros não autorizados oficialmente pela Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Sairé, 25 de março de 2025.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito de Sairé

 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:A5D3088A