ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.458/2025

EMENTA: Altera a Lei municipal n.º 5.371 de 13 de dezembro de 2024 (LOA), em especial, a Emenda impositiva 30 individuais do Vereador Raul Silva e dá outras disposições

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir parte do objeto da emenda impositiva 30 do Vereador Raul Silva, passando a ter uma parte do seu objeto a destinação do valor da emenda conforme solicitação junto à Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude, nos termos determinados na emenda impositiva anexa.

Art. 2º - O orçamento para execução da emenda impositiva 52 referenciada está fixado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor plenamente satisfeito com a anulação de parte da emenda impositiva 30, ora substituída em parte.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir/alterar mediante decreto parte da emenda impositiva 30 de 2024 para a emenda impositiva 52, não computando nos limites estabelecidos no inciso I do artigo 8º da Lei Municipal n. 5.371 de 2024.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 10 de junho de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 

Emenda Impositiva nº 52/2024

Lei Orçamentária 2025

Vereador Raul Silva

Identificação do Projeto/Atividade a ser Acrescida:

Valor a ser Acrescentado: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Doação: 27.813.2304.37

Natureza da Despesa:

30000000 – Despesas Correntes

33000000 – Outras Despesas Correntes

33903

Metas do Projeto:

Incentivo à atividade cultural local – Festividades Juninas

Identificação do Projeto/Atividade a ser Deduzida:

Valor a ser Deduzido: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Unidade Orçamentária: Conselho Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Código do Programa:

Função 08 – Assistência Social

Subfunção

Programa 1030 – Assistência à Criança e ao Adolescente

2502 – Atividades do Fundo da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:A5EF3DF6