ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4658/2020

EMENTA: Estabelece Isenção Tributária temporária para consumidores que se enquadrem como de Baixa Renda, diante da pandemia do coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam isentos temporária e emergencialmente da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda pela Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, cujo consumo de energia elétrica, no período de 1º de abril de 2020 a 30 de junho de 2020, seja inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, como medida de enfrentamento dos efeitos socioeconômicos da Emergência no Município de Garanhuns.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, prioritariamente nas ações de enfrentamento da Emergência decorrentes do Covid-19 e mediante expedição de Decreto, com fulcro no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o saldo dos recursos oriundos da desvinculação da COSIP, no limite de até 30% (trinta por cento) da receita total para o fim previsto no art. 149-A da Constituição Federal, em cada exercício, apurados desde a vigência da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, ou seja, apurados desde 1º de janeiro de 2016, observando o que se segue:

 

I - O Decreto expedido deve indicar a utilização prioritária dessa parcela de recursos da COSIP à realização de ações e serviços públicos de saúde durante a Emergência;

 

II - Para registro dos recursos desvinculados da COSIP, deverá ser criado desdobramento na fonte específica da COSIP, a fim de preservar a respectiva origem e a destinação diversa daquela prevista no art. 149-A da Constituição Federal com descrição que identifique como recurso da COSIP para enfrentamento da Emergência no combate a Covid-19;

 

III - A utilização da receita da COSIP em fim diverso do estabelecido no art. 149-A da Constituição Federal não interfere nos critérios e nos componentes da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Municípios, visto que considera a natureza das receitas correntes e não a sua destinação ou vinculação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 25 de maio de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:A5F095D8