ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4457/2018
EMENTA: Obriga os estabelecimentos públicos e privados e as empresas de Transporte Coletivo localizadas no âmbito do Município de Garanhuns a inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFicam obrigados os estabelecimentos públicos e privados e as empresas de Transporte Coletivo localizadas no âmbito do Município de Garanhuns a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados, dentre outros de natureza similar:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral;
VII – similares.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que tange à aplicação de sanções e multas em face de descumprimento.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei, a contar da sua publicação.
Art. 4º O disposto nesta Lei será parte integrante das políticas públicas previstas na Lei nº 3.992/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 10 de abril de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:A5F42A36