ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.401/2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EXU/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Exu, dispõe sobre o regime jurídico e as atribuições dos seus membros, assim como sobre remuneração e as vantagens de seus integrantes e cria o cargo de Procurador Geral.
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município exercerá a representação judicial e a consultoria jurídica municipal.
Parágrafo único. As atribuições da Procuradoria Municipal poderão ser exercidas, isolada ou concomitantemente, através de quadros efetivos, comissionados ou da contratação de advogados ou sociedades de advogados.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município de Exu é instituição vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e, no seu quadro de pessoal, é constituída pelos seguintes cargos:
I – Procurador (a) Geral;
II – Assessor Jurídico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. O Procurador Geral, será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre bacharéis de Direito de reconhecido saber jurídico e de reputação ilibada, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mediante prévia apresentação de certidão de regularidade emitido pelo órgão de classe.
§ 2º. O cargo de Assessor Jurídico, criado pela Lei Municipal nº 1.194/2012, poderá ser preenchido por advogados devidamente inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante prévia apresentação de certidão de regularidade emitido pelo órgão de classe, através de:
I - cargo em comissão, a ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; ou
II – nomeação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de servidor do Quadro Próprio do Município.
Art. 4º. São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I – Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – Promover a cobrança de dívida ativa municipal;
III – Elaborar pareceres, pesquisas e estudos jurídicos em geral;
IV - Elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal e minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito Municipal;
V - Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Parágrafo único. O detalhamento da estrutura básica da Procuradoria Geral do Município, inclusive com relação à organização e funcionamento do órgão, organograma, distribuição e atribuições específicas, dar-se-á por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR GERAL
Art. 5º. A Procuradoria Municipal será chefiada pelo Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre bacharéis de Direito de reconhecido saber jurídico e de reputação ilibada, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 6º. São atribuições do Procurador-Geral do Município:
I - Dirigir a Procuradoria Geral do Município;
II - Coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Município;
III - Exercer outras competências correlatas.
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município gozará das prerrogativas correspondentes às de Secretário Municipal, sendo, nos casos de ausência ou impedimento, substituído por Assessor Jurídico designado.
Art. 7º. Ao Procurador Geral aplicam-se as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta Lei e demais legislações correlatas.
Art. 8º. Ao Procurador Geral é vedado:
I – Empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário;
II – Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;
III – Proceder de forma desidiosa no desempenho de suas atribuições;
IV – Valer-se da qualidade de Procurador Municipal para obter vantagem indevida;
V – Participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
VI – Opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador Municipal;
VII – Recusar fé a documentos públicos.
Art. 9º. É defeso ao Procurador Geral exercer as suas funções em processos ou procedimentos:
I – Em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
II – Em que atuou como advogado de qualquer das partes;
III – Em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
IV – Nos casos previstos na legislação processual.
Art. 10. O Procurador Geral Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I – Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II – Houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
III – Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 11. São prerrogativas do Procurador Geral:
I – Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético profissional;
II – Gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto às
opiniões de natureza técnico-científica;
III – Requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
IV – Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com direito de preferência no atendimento;
V – Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município acessando e requisitando documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;
VI – Ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais;
CAPÍTULO IV
DOS ASSESSORES JURÍDICOS
Art. 12. São deveres dos Assessores Jurídicos:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Urbanidade;
IV – Lealdade às instituições a que serve;
V – Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;
VI – Guardar sigilo profissional;
VII – Representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional;
CAPÍTULO V
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Art. 13. Os honorários advocatícios de sucumbência são os valores fixados em processos judiciais, pagos pela parte vencida, em razão do trabalho desenvolvido pelo advogado do vencedor, do valor da causa e da complexidade da matéria.
Art. 14. Os valores decorrentes de honorários advocatícios de sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim.
§ 1°. Os honorários advocatícios não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais.
§ 2º. O rateio dos honorários será de forma igualitária entre os advogados e feito mensalmente, sendo que os valores apurados serão pagos até o final do mês subsequente.
Art. 15. Perderá o direito aos honorários de sucumbência o advogado que esteja, na data do rateio, afastado por licença para tratar de interesses particulares ou aposentado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Para compor a Procuradoria Geral do Município fica criada:
I – 01 (uma) vaga para o cargo em comissão de Procurador Geral, que será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre bacharéis de Direito de reconhecido saber jurídico e de reputação ilibada, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo justificar expressamente a escolha.
Art. 17. Serão designados 04 (quatro) cargos de Assessor Jurídico, criado pela Lei Municipal nº 1.194/2012, para compor a Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único: Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico de Ofício, criado pela Lei nº 1.194/2012.
Art. 18. O vencimento do cargo de Procurador Geral do Municipal é fixado no Anexo único desta Lei.
Art. 19. O vencimento do cargo de Assessor Jurídico, criado pela Lei Municipal nº 1.194/2012, será reajustado anualmente até atingir no ano de 2023 o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na seguinte proporção:
I – até o dia 31 de dezembro de 2022, o vencimento a ser recebido será de R$ 3.000,00 (três mil reais); e
II – a partir de janeiro de 2023, o vencimento a ser recebido será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 20. Fica extinta a gratificação de representação ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico do Poder Executivo de Exu/PE, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), criada pela Lei Municipal nº 1.019/2002.
Art. 21. A Procuradoria Geral do Município, deverá instalar-se em local determinado, específico, aparelhado e adequado, e deverá contar com instalações e comodidades condignas as atividades de seus integrantes, para garantia de seu funcionamento e proteção de seu acervo documental, material, bibliográfico e patrimonial.
Art. 22. As autoridades administrativas deverão prestar à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer informações solicitadas relativas a processos, termos, negócios, ajustes, atos ou contratos, bem como propiciar o livre acesso ao exame desses e outros instrumentos, pessoal e diretamente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 23. O Anexo Único é parte integrante e inseparáveis para todos os fins desta Lei.
Art. 24. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Exu/PE, 04 de Julho de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Cargo De Procurador Geral do Município:
|
QUANT. |
CARGO |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
1 |
Procurador Geral do Município |
CC-5 |
05 |
Cargo Comissionado: R$ 4.000,00 |
Cargo de Assessor Jurídico:
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
PERÍODO |
|
Assessor Jurídico |
4 |
40 horas semanais. |
Cargo Comissionado (CC) ou Gratificação de Função (FG): R$ 3.000,00 Cargo Comissionado ou Gratificação de Função: R$ 3.500,00 |
Até dezembro de 2022. A partir de janeiro de 2023. |
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:A61171C8