ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 563/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 563/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

 

Ementa: Regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Brejinho/PE, nos termos da Portaria nº 002/2009 DETRAN-PE e Resolução nº 167/2022 do TCE/PE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - As disposições constantes nesta Lei deverão ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Brejinho - PE, com veículos próprios e contratados para prestação do referido serviço.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução dos serviços de transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.

 

Art. 4º - A administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, definirá os roteiros do Transporte Escolar de forma a otimizar os itinerários, buscando sempre a redução do tempo de percurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar.

 

Parágrafo único. A distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar não poderá ultrapassar 1km (um quilômetro), com exceção das seguintes situações:

 

I – O estudante com até 08 (oito) anos de idade, residente em área rural, cuja via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo à sua residência.

 

II – O estudante especial com limitações locomotoras, cuja via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo à sua residência.

 

Art. 5º - Será definido pela Secretaria de Educação os pontos de passagem e paradas, sendo esses fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade, respeitando a distância e situações previstas no parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 6º - Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá estar regularmente matriculado nas Instituições de Ensino no Município de Brejinho – PE, da Rede Pública Municipal ou Estadual.

 

Art. 7º - O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos desta Lei e sem prejuízo de outras exigências expressas.

 

Art. 8º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.

 

§ 1º - Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:

 

I - Continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;

 

II - Regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;

 

III - Atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;

 

IV - Segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos estudantes transportados e a orientação e acompanhamento dos estudantes no embarque e no desembarque;

 

V - Higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;

 

VI - Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos estudantes e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;

 

VII - Eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas neste regulamento e nas demais normas jurídicas aplicáveis.

 

§ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

 

I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,

 

II - Por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela Administração.

 

Art. 9º - O benefício do transporte escolar é garantido aos estudantes residentes em área rural e urbana desde que observada a distância de, no mínimo, 01km (um quilômetro) de distância entre a residência do aluno e a unidade escolar.

 

§ 1º Excetuam-se do critério no caput deste artigo, os seguintes casos:

 

I - Estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;

 

II - Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;

 

III - Quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, rios ou outros que obrigam o estudante a utilizar trajeto mais longo;

 

IV - Quando há fatores objetivos de risco que possam colocar o estudante em condições inseguras.

 

§ 2º O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.

 

§ 3º Na hipótese do pai ou responsável pelo estudante optar por matrícula em instituição de ensino diferente daquela indicada pela Secretaria Municipal de Educação, desde que a matrícula seja realizada em escolas da rede pública de ensino, e neste caso necessite de transporte, não implicará na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município.

 

Art. 10 - São obrigações dos estudantes, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento ou decorrentes de legislação superior:

 

I - Frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;

 

III - Cooperar com a limpeza dos veículos;

 

IV - Comparecer aos locais e horários indicados pelo Município para o embarque e desembarque;

 

V - Apresentar, quando disponibilizada pelo Município de Brejinho - PE, carteirinha própria do transporte escolar para embarque no ônibus;

 

VI - Cooperar com a fiscalização do Município;

 

VII - Ressarcir os danos causados aos veículos;

 

VIII - Acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis.

 

§ 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.

 

§ 2º Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.

 

§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.

 

§ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11 - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

 

I - Registro como veículo de passageiros;

II - Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - Cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 12 - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar as seguintes idades de utilização:

 

I – Até 31/12/2023, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 20 (vinte) e os micro-ônibus e vans, 18 (dezoito) anos;

 

II – Até 31/12/2025, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 18 (dezoito), e os micro-ônibus e vans, 15 (quinze) anos;

 

III – Até 31/12/2027, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 15 (quinze), e os micro-ônibus e vans, 12 (doze) anos;

 

IV – Até 31/12/2029, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 10 (dez), e os micro-ônibus e vans, 07 (sete) anos.

 

Art. 13 - Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito:

I - Ter idade superior a vinte e um anos;

II - Ser habilitado na categoria D;

III - Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

IV - Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

 

Art. 14 - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, conduta profissional e no cumprimento de protocolos e instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo cumprimento de penalidades, pagamento de multas quando for apurada a culpa do agente, e, em caso de recorrência, responder a processo administrativo.

 

Art. 15 - A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da Secretaria Municipal de Educação, a qual fará uso dos seguintes instrumentos de controle e acompanhamento a serem implantados:

 

Folha de Ponto do motorista;

Livro de Ocorrência;

Boletim de Medição;

Cronograma de Fiscalização;

 

Art. 16 - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 18 de agosto de 2022

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:A63E848D