ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.506/2025
Autoriza os Poderes Municipais Legislativo e Executivo a realizarem campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico no Município de São José do Belmonte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Ficam os Poderes Municipais Legislativo e Executivo autorizados a desenvolverem Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no âmbito do Município de São José do Belmonte. Art. 2º A Campanha a que se refere esta Lei poderá ter como objetivos: I - oferecer à população informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento; II - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; III - combater o preconceito; IV - divulgar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde. Art. 3º A forma e o conteúdo da Campanha serão definidos pelos Entes e Órgãos Municipais competentes, de acordo com suas competências. Parágrafo único. Os Poderes Municipais poderão firmar parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento das ações relacionadas à Campanha. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 22 de Setembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:A6538747