ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 615/2023

Ementa: Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Brejo da Madre de Deus/PE, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados nas resoluções do TCE/PE nº 156/2021 e 167/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de

Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu artigo 68, inciso V;

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°- Fica instituído o serviço público de transporte escolar para os alunos matriculados nas escolas públicas municipais.

Parágrafo Único – Os alunos regularmente matriculados na rede estadual de educação poderão ser atendidos pelos serviços públicos municipais de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município, para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte.

Art. 2º - O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos que residam a distância superior a 2.000 (dois mil) metros das respectivas unidades escolares.

Parágrafo Primeiro – Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima de sua residência, o aluno poderá ser deslocado até a escola onde efetivar sua matrícula, mediante requerimento fundamentado dirigido ao (à) Secretário (a) Municipal de Educação.

Parágrafo Segundo – Terão prioridade no atendimento os alunos residentes nas zonas rurais do município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.

Parágrafo Terceiro – Para os alunos residentes às margens das vias de trânsito rápido e tráfego intenso, não haverá limite de distância para prestação dos serviços previstos nesta Lei.

Art. 3º - O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:

– Definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;

– Definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;

– Definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;

– Previsão do número de alunos que serão contemplados com o transporte escolar e seus respectivos custos.

 

Art. 4º - O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar independentemente de distância mínima fixada nesta Lei, devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º - É de uso exclusivo de serviço público municipal de transporte escolar no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para outro município, com os alunos acompanhados do seu professor, em atividade pedagógica programada pela Secretaria de Educação, desde que devidamente autorizado pelo órgão de trânsito, incumbido da fiscalização do transporte coletivo.

Art. 6º - Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário previamente estabelecido em convênio entre as partes, caberá ao Estado arcar com o transporte de seus alunos, nos dias, horários ou períodos alterados.

Art. 7º - É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará a partir da publicação desta Lei, a forma de melhor identificação dos alunos usuários do serviço público municipal de transporte escolar.

Art. 9º - O veículo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar sob cobertura de seguro, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro e outras normas pertinentes.

Parágrafo Único - Somente serão licenciados para operar no Transporte Escolar, veículo tipo micro-ônibus, ônibus e vans, registrados como veículos de passageiros, com cintos de segurança em igual número à lotação, em modelo vistoriado, aprovado pelo DPTRAN.

Parágrafo Segundo – Os veículos deverão submeter-se a cada 06 (seis) meses a vistoria do DPTRAN, podendo ser reduzido o prazo supramencionado a critério do Departamento de Trânsito Municipal, caso o veículo não se apresente em condições adequadas para prestação dos serviços.

Art. 10 – Deverá ser obedecida a lotação estabelecida no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRVL.

Parágrafo Único - É expressamente proibido o transporte nos veículos de passageiros em pé, incluindo-se o acompanhante/auxiliar.

Art. 11 – A vida útil dos veículos escolares será de 10 (dez) anos para ônibus, micro-ônibus e 07 (sete) anos para vans.

Art. 12 – Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:

– Para ônibus e vans até 31/12/2023 devem ter respectivamente 25 (vinte e cinco) anos e 23 (vinte e três) anos de utilização;

– Para ônibus e vans até 31/12/2025 devem ter respectivamente 20 (vinte) anos e 18 (dezoito) anos de utilização;

 

– Para ônibus e vans até 31/12/2027 devem ter respectivamente 15 (quinze) anos e 10 (dez) anos de utilização;

– Para ônibus e vans até 31/12/2029 devem ter respectivamente 10 (dez) anos e 07 (sete) anos de utilização.

 

Art. 13 – Para veículos com capacidade acima de 16 passageiros, que efetuarem o transporte escolar até o quinto ano do ensino fundamental I, será obrigatório a presença de acompanhante, de responsabilidade do permissionário transportador, com treinamento específico, incluindo curso de primeiros socorros.

Art. 14 – Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização do DPTRAN, exigindo-se, para tanto:

– Registro como veículo de passageiros;

– Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

– Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas, conforme legislação vigente;

– Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

– Lanterna de luz branca, fosca ou amarela, disposta nas extremidades da parte superior de dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

– Cinto de segurança em número igual à lotação;

– Rastreamento veicular com a utilização de dispositivos destinados a coletar em tempo real informações da execução do serviço de transporte escolar;

– Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 15 -A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser fixada na parte interna do veículo, em local visível, com a inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 16 – O condutor do veículo escolar deverá estar de acordo com as seguintes exigências:

– Maior de 21 (vinte e um) anos de idade;

– Habilitado na categoria “D”;

– Ter bons antecedentes comprovados com certidão negativa da Justiça Estadual e Federal;

– Não ter cometido infrações graves ou gravíssimas ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

– Possuir aprovação nos cursos de transportes escolares reconhecidos e exigidos conforme resolução nº 168/98 do CONTRAN.

 

Art. 17 – A empresa para explorar o Serviço de Transporte Escolar deverá satisfazer as seguintes exigências:

– Estar legalmente constituída sob forma de empresa individual ou coletiva;

– Dispor de sede e escritório no Município;

– Dispor preferencialmente de área para estacionamento dos veículos;

– Ser proprietário de veículos, dentro dos padrões exigidos;

– As empresas permissionárias somente poderão entregar seus veículos a motoristas/condutores que sejam seus empregados após cumpridas as exigências legais;

– Não possuir em seu quadro de funcionários, motorista/condutores com infração grave ou gravíssima ou ser reincidentes em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

– Ter seus motoristas aprovados nos cursos de transportes escolares reconhecidos e exigidos pelo DETRAN;

– Fornecer ao Departamento de Trânsito Municipal relação atualizada contendo nome dos transportados, seus responsáveis, os endereços, a unidade escolar e o roteiro percorrido, assim entendido as ruas, bairros, vilas e sítios transitados para o serviço.

 

Art. 18 – Os permissionários serão responsáveis pelos danos materiais que causarem à via pública, patrimônio público, usuários ou terceiros de qualquer categoria.

Art. 19 – Os permissionários terão o prazo de 30 (trinta) dias para atualização do endereço em caso de mudança de residência ou domicílio.

Parágrafo Único – Fica sujeito às penas da Lei o permissionário que fizer falsa declaração de residência ou domicílio.

Art. 20 – A inobservância das obrigações instituídas nesta Lei e no seu regulamento sujeitará o infrator as seguintes penalidades aplicadas, separadas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade das infrações;

– Advertência escrita;

– Multa;

– Suspensão do registro de condutor;

– Cassação do registro de condutor;

– Suspenção do alvará de licença e de permissão;

– Cassação da permissão.

 

§ 1º - Ao permissionário punido com a pena de cassação, não será concedida nova permissão.

§ 2º - O motorista punido com a pena de cassação de registro de condutor estará impedido de conduzir veículo de transporte escolar no Município.

§ 3º - Sendo o infrator motorista de empresa ou auxiliar de autônomo, sofrerá solidariamente as sanções o permissionário, se no prazo de trinta dias, não tomar as providências cabíveis.

 

Art. 21 – Ao infrator será assegurado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação da infração, podendo a DPTRAN determinar o cancelamento da multa que julgar improcedente.

Art. 22 – Do indeferimento da defesa escrita pelo DPTRAN, poderá o permissionário autuado recorrer à Câmara Recursal no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação do julgamento.

§ 1º - A Câmara Recursal será composta por 03 (três) membros, sendo 02 (dois) nomeados pelo Diretor-Presidente da DPTRAN e 01 (um) representante dos permissionários, indicado por sua entidade representativa, reunindo-se na forma do seu Regimento Interno.

Art. 23 – O município de Brejo da Madre de Deus, implantará e manterá atualizado os procedimentos de controle interno relativos ao serviço de transporte escolar, conforme disposto nas Resoluções do TCE/PE.

Art. 24 – O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto ou Portaria a presente Lei no que for necessário.

Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Brejo da Madre de Deus, 28 de agosto de 2023.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:A671B519