MUNICÍPIO DE BREJINHO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 701/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 701/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Quadro de Pessoal do Município de Brejinho/PE, autoriza a realização de Concurso Público e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Brejinho, os cargos públicos descritos no Anexo I desta Lei, de provimento efetivo por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 2º - Os cargos do magistério da Educação criados por esta Lei integram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município, observando-se os requisitos de habilitação, o vencimento base e a carga horária semanal fixada no ANEXO I.

Art. 3º - As atribuições detalhadas dos cargos criados no art. 1º são as especificadas no Anexo II desta Lei.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de provas ou de provas e títulos para o provimento das vagas ora criadas, bem como para a formação de cadastro de reserva.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

BREJINHO/PE, 06 de outubro de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

SETOR	CARGO	VAGAS	LEI	REMUNERAÇÃO	CARGA HORÁRIA
Educação	Professor da Educação Infantil 1 e 2	05		R$ 3.847,97	150H
Educação	Professor da Educação Básica 1 e 2: Anos Iniciais	02		R$ 3.847,97	150H
Educação	Professor da Educação Básica 3: Língua Portuguesa	01		R$ 3.847,97	150H
Educação	Professor da Educação Básica 3: História	01		R$ 3.847,97	150H
Educação	Professor da Educação Básica 3: Geografia	01		R$ 3.847,97	150H
Educação	Professor da Educação Básica 3: Educação Física	02		R$ 3.847,97	150H
Educação	Professor da Educação Básica 3: Artes	01		R$ 3.847,97	150H
Educação	Professor da Educação Básica 3: Inglês	01		R$ 3.847,97	150H
Secretarias Gerais	Auxiliar de Serviços Gerais	08		R$ 1.621,00	40H/S
Infra estrutura	Gari	10		R$ 1.621,00	40H/S
Secretarias Gerais	Agente Administrativo	02	640/2024	R$ 1.738,20 (médio)	40H/S
Secretarias Gerais	Motorista Categoria D	08		R$ 1.621,00	40H/S
Secretarias Gerais	Psicóloga	02		R$ 1.621,00	20H/S
Secretarias Gerais	Assistente Social	02		R$ 1.621,00	20H/S
Secretarias Gerais	Psicopedagoga	02		R$ 1.621,00	20H/S
Saúde	Terapeuta Ocupacional	01		3.000,00	20H/S
Saúde	Fonoaudióloga	01		3.000,00	20H/S
Saúde	Técnico de Enfermagem	02		R$ 1.621,00 + complemento	40H/S
Saúde	Veterinário	01		R$ 1.621,00	20H/S
Saúde	Fisioterapeuta	01		R$ 1.621,00	20H/S
Controle Interno	Assistente de Controle Interno	01	304/2009 378/2013	R$ 1.621,00 Atualizado em 2013	40H/S
Saúde	Educador físico	01		R$ 1.621,00	20H/S