ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2021.
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho, junto ao Programa Nacional Previne Brasil – e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho, no âmbito da Atenção Primária a Saúde e demais servidores que prestam seus serviços nas Unidades Básicas de Saúde, objetivando a Atenção Primária como principal condutora da prevenção à saúde e atingir melhorias das condições de saúde da população do Município.
Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial Nº 3.222, de 10/12/19.
Art. 3º. Farão jus a Gratificação de Desempenho os profissionais da equipe que atuam diretamente nas ações de saúde primária das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 4º. A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.
Parágrafo 1º. O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:
I - 40% (quarenta por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária e 15% deste percentual serão destinados as coordenações da Atenção Básica;
II - 60% (sessenta por cento) serão destinados ao pagamento da gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Atenção Primária a Saúde, na forma de Gratificação de Desempenho, a serem pagos mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado.
Parágrafo 2º. Os profissionais e trabalhadores que receberão a gratificação de desempenho serão classificados somente em único grupo.
Parágrafo 3º. O montante de recursos financeiros destinados à Gratificação, na forma do Inciso II do Parágrafo I deste art. será distribuído de forma igualitária, com o mesmo percentual a todos os servidores.
Parágrafo 4º Quando o Servidor ou Profissional estiver classificado em dois Grupos fica vedada a acumulação de gratificação, devendo neste caso, fazer opção por escrito junto à Comissão do Programa em qual Grupo pretende manter-se inserido.
Art. 5º. O valor da Gratificação por Desempenho tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, devendo, ainda, serem observados os indicadores de desempenho abaixo pela Comissão interna do Programa:
I - Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade pela Comissão interna do Programa;
II - Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III - Trabalho em equipe;
IV - Comprometimento com o território (Cadastramento dos usuários, Regulação Básica, percentual de perdas primárias e absenteísmo);
V - Satisfação dos usuários avaliada em cada Equipe como Bom e Muito Bom (atendimentos profissionais e acolhimento);
VI - Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo e definidos em normativas específicas.
VII - Não ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;
VIII - Não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria Municipal de saúde, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente.
Parágrafo 1º. A divisão do percentual previsto no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 4º desta Lei, será em partes iguais, levando-se em consideração a pontuação do servidor, conforme os percentuais abaixo relacionados:
|
90 a 100 pontos |
Valor integral da cota parte |
|
70 a 89 pontos |
80% do valor da cota parte |
|
50 a 69 pontos |
60% do valor da cota parte |
|
- 49 pontos |
Perde direito ao incentivo |
Parágrafo 2º. O cálculo para aferição de meritocracia objetiva não suprime o cumprimento das diversas outras atividades inerentes às funções profissionais da equipe e as necessidades programáticas e assistências.
Art. 6º. O pagamento da gratificação por DESEMPENHO será mantida enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 7º. A Gratificação por DESEMPENHO será paga, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º. Não farão jus ao recebimento da Gratificação de DESEMPENHO:
I - Os Servidores e Profissionais que, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença para tratamento da própria Saúde, superior a quinze dias;
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15(quinze) dias no mês;
c) Licença Maternidade ou adoção;
d) Licença - Prêmio;
e) Licença para tratar de assuntos particulares;
f) Licença para atividade Política ou Classista;
g) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
h) Afastamento em missão oficial, para estudo e estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de atuação de até 30(trinta) dias no período de um ano.
II - Os Servidores ou Profissionais:
a) Inativos;
b) Pensionistas;
III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções:
Que tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Comissão interna, através das atas assinadas dessas atividades.
Obtiver mais de duas faltas mensais ao serviço, sem justificativa;
Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas e as atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado por escrito afixado no quadro de avisos da Unidade de Saúde a que pertence o servidor, a partir de duas ausências;
Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa);
For integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
Art. 9º. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
Art. 10. Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta da seguinte forma:
I - 01 (um) membro da Coordenação de Planejamento;
II - 01 (um) Enfermeiro (a) da Estratégia Saúde da Família - ESF;
III - 01 (um) Técnico (a)/Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família - ESF;
IV- 01 (um) Membro do Conselho Municipal de Saúde;
V- 01(um) Membro dos Agentes Comunitário de Saúde;
VI- 01(um) Membro da Saúde Bucal;
VII- 01(um) Membro do departamento jurídico;
VIII- 01(um) Membro do departamento financeiro.
IX - 01(um) Membro do departamento do RH.
X- 01(um) Membro do departamento do E- SUS
Art. 11. O pagamento da Gratificação de Desempenho está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo Único: Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município dos Palmares, referente ao Incentivo Financeiro do Componente de Desempenho mencionado na Portaria n. 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, serão repassados até no máximo 30 (trinta) dias, após o Município receber o repasse de recursos financeiros e precedida de avaliação de desempenho pela comissão designada.
Art. 12. Através de Decreto Municipal e, ouvido o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão do Programa, o Poder Executivo Municipal regulamentará e fixará critérios de operacionalização da presente Lei, observadas as necessidades de avaliação e reavaliação de desempenho profissional das Equipes a cada quadrimestre, como também, demais critérios visando à plena e efetiva implementação da Lei.
Art. 13. Deixará de receber a gratificação de forma parcial ou total, os membros das equipes que não cumprirem as metas estipuladas na Portaria Nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, e em consonância com o Art. 5º da presente Lei, sendo este valor revertido à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo seus efeitos retroagir a 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:A678AE84