ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2410 / 2014.
EMENTA: Desafeta Bem Público Municipal no âmbito do Distrito Industrial e dispõe sobre sua nova destinação, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 20.070,66 m2 (vinte mil, setenta metros e sessenta e seis centímetros quadrados) denominada de ÁREA “F” desmembrada da 1ª ETAPA, localizada no Distrito Agroindustrial de Escada e autorizado o Chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal no 2.325, de 23 de novembro de 2011 à empresa FUJI CELULOSE E ACABAMENTO LTDA – EPP. CNPJ sob o nº 17.677.904/0001-59.
Parágrafo Único. A área a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente à instalação das atividades industriais da empresa donatária.
Art. 2o. A donatária terá o prazo máximo de 15 (quinze) meses para iniciar as obras de ampliação das instalações, sob pena de revogação da doação e reintegração do bem ao patrimônio do Município, o que ocorrerá em caso de encerramento das atividades.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrario.
Escada, 01 de dezembro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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