ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2416 / 2014.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE CAMPANHA PERMANENTE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A QUESTÃO DO LIXO NA CIDADE.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, nas Escolas Públicas Municipais, campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na Cidade.

 

Art. 2º - Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar, obrigatoriamente:

 

I – relação entre hábitos de consumo e lixo;

II – noções sobre reciclagem;

III – importância da separação prévia de materiais passíveis de reaproveitamento;

IV – limpeza da cidade

 

Art. 3º - Os órgãos competentes do Poder Executivo definirão a forma, o conteúdo e os horários da campanha, inclusive observando os diversos níveis de entendimento dos alunos.

 

Art. 4º - Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou particulares.

 

Art. 5º - Eventuais despesas em decorrência da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 22 de dezembro de 2014.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


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José Edson Rodrigues de Araújo
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