ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
EDITAL COMDICA GRAVATÁ N° 002/2026 INSCRIÇÃO DE PROJETOS PARA SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ/PERNAMBUCO, COM RECURSOS ADVINDOS DA CAMPANHA LEÃO AMIGO DA CRIANÇA, DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS 202

I. DO PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E SUA JUSTIFICATIVA:

1.1 O instrumento visa tornar pública a possibilidade de financiamento, pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Gravatá, de 01 (hum) projeto, por organização da sociedade civil devidamente cadastrada, e regular, no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Gravatá, admitindo-se, pois, execução conjunta.

1.2 O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MIROSC), observando-se ainda o disposto na Lei n.º 8.069/90 e na Lei Municipal nº 3.701/2006 e pelas demais normativas aplicáveis.

II. DO OBJETO:

2.1 Selecionar e financiar 01 (um) projeto ou plano de trabalho, por organização filiada, cabendo à modalidade de execução conjunta, dedicado à promoção, proteção e defesa da garantia de direitos da criança e do adolescente a partir da oferta de atendimento direto a essa população, conforme a Resolução nº 137/2010 (Art. 15) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a ser custeado pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Gravatá, após aprovação do Projeto e Plano de Trabalho pela Mesa Diretora do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Gravatá.

III. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1 Este Edital torna público, com sua divulgação, no sítio eletrônico oficial do COMDICA Gravatá, qual seja comdicagravata.com.br, Portal da Transparência da Município e Diário da AMUPE, o chamamento às Entidades Filiadas e regulares, concorrerem a financiamento de projeto, ligada ao público infanto adolescente, a ser executado de até 120 (cento e vinte dias) a contar o recebimento do crédito, com cifra máxima de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a ser financiada pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Gravatá, se houver aprovação do Projeto e Plano de Trabalho pela Mesa Diretora do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Gravatá.

3.2 As condições para participação deste edital estão nas Lei Federal 14.133/2021 , e na Lei Municipal nº 3.701/2016.

3.3 Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, o COMDICA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções nos termos das Leis apontados no item anterior:

Advertência;

Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas do governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

3.4 As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias de abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

IV. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

4.1 Consoante o Marco Regulatório, serão usados como critérios de aprovação: objetos, metas, custos, indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados, podendo, inclusive, os projetos contemplarem mais dos seguintes eixos temáticos, considerando as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CONANDA), que estabelecem orientações para a realização de ações de proteção à crianças e adolescentes, e para utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente nas seguintes temáticas:

4.1.1 Eixo 1 - Promoção da vida e da saúde

Ações de combate à fome, promoção da segurança alimentar e atendimento às necessidades básicas de saúde de crianças, adolescentes e suas famílias;

Apoio a crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza, cujos pais estejam desempregados ou com dificuldades de manutenção de condições básicas de subsistência;

Apoio e orientação para crianças, adolescentes, familiares e comunidades locais sobre cuidados e práticas a serem adotadas para a manutenção da saúde física e mental.

4.1.2 Eixo 2 - Enfrentamento e prevenção de violações de direitos

Ações de proteção de crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações de risco e ameaças para sua saúde física e mental, tais como abandono ou negligência familiar, violências domésticas e violências sexuais;

Ações de proteção de crianças e adolescentes em situação de rua;

Ações de prevenção do trabalho infantil;

Ações voltadas a crianças e adolescentes de comunidades tradicionais, residentes em áreas rurais vulneráveis e/ou com dificuldade de acesso a serviços e programas de proteção social;

Ações de apoio a serviços de acolhimento institucional e a programas de restauração de vínculos de convivência familiar saudável;

Ações de acompanhamento e apoio a adolescentes em conflito com a lei, que estão cumprindo medida socioeducativa aplicada pelo Poder Judiciário;

Apoio e orientação para familiares, profissionais e cuidadores sobre cuidados e práticas de prevenção de violências e acidentes domésticos, fortalecimento da convivência familiar e preservação da saúde emocional de crianças e adolescentes.

4.1.3 Eixo 3 - Garantia do direito à educação

Identificação e alcance de crianças e adolescentes sem acesso a atividades educativas e culturais, por impossibilidade ou dificuldade de manutenção da vida escolar ou por falta ou dificuldade de acesso a atividades educativas complementares à educação escolar;

Oferta de atividades, materiais e conteúdos educativos, culturais e de lazer que promovam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, bem como oferta de orientação e apoio aos familiares para que participem desse processo;

Ações conjuntas e integradas entre organizações sociais da rede local e escolas públicas, que favoreçam a retomada e manutenção da trajetória escolar, o reforço do aprendizado e a educação integral de crianças e adolescentes;

Emprego de meios e procedimentos que possibilitem de forma segura atividades educativas, culturais, de convivência e de lazer para crianças e adolescentes.

4.1.4 Eixo 4 – Reestruturação e suporte de pessoal

Melhorias físicas, materiais, e de almoxarifado, contratação de pessoal extraordinário, ou mesmo pagamento de pessoal do quadro ordinário.

4.2 Tendo como foco um ou mais dos eixos acima indicados e considerando a Resolução nº 137/2010 do CONANDA (art. 15), que estabelece ações passíveis de financiamento pelos recursos que ingressaram no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, poderão ser inscritas propostas que envolvam:

Atendimento ou acolhimento (institucional ou familiar) de crianças e/ou adolescentes, por meio de programas ou serviços, tendo em vista a defesa, proteção e promoção dos direitos desse público;

Realização de diagnóstico local que fundamente o planejamento de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes/Criação de sistema de informação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

Capacitação e formação profissional dos operadores locais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Realização de programa ou projeto de comunicação, campanha educativa, publicação, divulgação de ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Ação de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização e articulação de ações conjuntas, e/ou no fortalecimento do trabalho em rede entre organizações e serviços locais;

Aquisição de bens e serviços voltados ao fomento das atividades já desenvolvidas pelas Organizações.

4.3 Os projetos e/ou planos de trabalho poderão ter formato livre, desde que concisos e coerentes, e deverão ser remetidos, à Sede do COMDICA Gravatá, localizada na Av. Dantas Barreto, 220, Prado, Gravatá/PE, CEP 55642-110, telefone 81 3229-1899, ramal 2014, impressos em papel A4, e remetidos, ainda, no formato PDF para o e-mail comdicadegravata@gmail.com, para análise de 22 de setembro de à 02 de outubro de 2026, devendo terem como folha de rosto um ofício assinado pelo representante legal da Instituição, encaminhando o projeto e o plano de trabalho, fazendo constar ainda, os dados bancários para créditos dos valores relativos ao financiamento, preferencialmente, PIX, e ainda, apensos os seguintes documentos da Organização concorrente:

4.4 A análise dos projetos e planos de trabalho e suas aprovações, se darão pela Mesa Diretora, dias 03 à 07 de outubro de 2026, sendo o resultado preliminar divulgado no sítio eletrônico oficial do COMDICA Gravatá, qual seja comdicagravata.com.br, Portal da Transparência do Município, bem como Diário da AMUPE, aos 08 de outubro de 2026.

4.5 Do Resultado Preliminar, caberá Recurso por Indeferimento, que deve ser protocolado dia 09 de outubro de 2026, na Sede do COMDICA Gravatá, localizada na Av. Dantas Barreto, 220, Prado, Gravatá/PE, CEP 55642-110, telefone 81 3229-1899, ramal 2014, impressos em papel A4, e remetidos, ainda, no formato PDF para o e-mail comdicadegravata@gmail.com.

4.6 A análise dos recursos ocorrerá dia 13 de outubro de 2026, sendo o resultado final divulgado dia 14 de outubro de 2026, no Mural de Avisos da Casa dos Conselhos, no Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial da AMUPE, e ainda, remetido via Ofício para as Organizações interessadas.

4.7 Serão permitidos projetos a serem executados de forma conjunta entre organizações, devendo uma delas ser a protagonista, inscrever o projeto, receber o crédito e assumir toda a responsabilidade sobre a gestão da execução.

4.8 Os créditos serão efetuados de 16 à 20 de outubro de 2026.

4.9 A Prestação de Contas deve ser remetida até a data limite de 18 de março de 2027, a Sede do COMDICA Gravatá, localizada na Av. Dantas Barreto, 220, Prado, Gravatá/PE, CEP 55642-110, telefone 81 3229-1899, ramal 2014, impressos em papel A4, e remetidos, ainda, no formato PDF para o e-mail comdicadegravata@gmail.com.

V. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

5.1 Para que melhor sejam vislumbradas as datas e eventos, tabela-se o calendário de atividades:

 

Atividades

Período

Publicação do Edital (Mural de Avisos da Casa dos Conselhos, sítio eletrônico do COMDICA, Portal da Transparência do Município, no Diário Oficial da AMUPE, e ainda, remetido via Ofício para as Organizações interessadas)

21/09/2026

Recebimento pelo COMDICA dos Projetos na forma estabelecida no Edital COMDICA Gravatá 002/2025 (Sede do COMDICA Gravatá, localizada na Av. Dantas Barreto, 220, Prado, Gravatá/PE, CEP 55642-110, telefone 81 3229-1899, ramal 2014, impressos em papel A4, e remetidos, ainda, no formato PDF para o e-mail comdicadegravata@gmail.com

22/09 à 02/10/2026, das 08h até às 16h

Analise dos Projetos pela Mesa Diretora

22 à 24/09/2025

Divulgação Preliminar dos Projetos/Planos de Trabalho aprovados (Mural de Avisos da Casa dos Conselhos, sítio eletrônico do COMDICA, Portal da Transparência do Município, no Diário Oficial da AMUPE)

09/10/2026

Prazo para Recursos por Indeferimento da Aprovação do Projeto/Plano de Trabalho/Documentação

13/10/2026

Análise dos Recursos Eventualmente Protocolados

14/10/2026

Divulgação Final dos Projetos aprovados e Convocação para assinatura dos Termos de Colaboração (Mural de Avisos da Casa dos Conselhos, sítio eletrônico do COMDICA, Portal da Transparência do Município, no Diário Oficial da AMUPE)

14/10/2026

Créditos do Valores para Execução dos Projetos e Remessa de Comprovantes

16 à 20/10/2026

Prazo Final para prestação de contas (Sede do CMDPI Gravatá, localizada na Av. Dantas Barreto, 220, Prado, Gravatá/PE, CEP 55642-110, telefone 81 3229-1899, ramal 2014, impressos em papel A4, e remetidos, ainda, no formato PDF para o e-mail comdicadegravata@gmail.com)

18/03/2027

 

VI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

5.1 Os casos omissos deverão ser analisados e decididos pelo Pleno do COMDICA.

5.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, que deve se dar de imediato a sua assinatura.

 

Gravatá, aos 19 de setembro de 2026.

 

MARIA GORETE GOMES DA SILVA

Presidente

COMDICA Gravatá


Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
Código Identificador:A6AB2BCE