ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E CONTRATO

RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº 011/2026, Processo Administrativo PMJ Nº 027/2026. Serviço. Objeto: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA A MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE, COM FOCO NA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM) E NA ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)”, em conformidade com as especificações técnicas consignadas no Termo de Referência (Anexo II). Fundamentação Legal: Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contrato PMJ nº 031/2026. Contratada: FLAVIO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF: 43.767.575/0001-47, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pago em parcelas mensais de R$ 10.000,00(dez mil).

Vigência: 24.07.2026 a 22.10.2026.

 

Jaqueira (PE), em 24 de julho de 2026.

 

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira

 


Publicado por:
Ayrna Lorrany Gomes da Silva
Código Identificador:A6B7AA4E