ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 821/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SIMSAN, integrante da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, promover a segurança alimentar e nutricional da população e organizar a atuação integrada dos órgãos públicos e da sociedade civil.
Art. 2º O SIMSAN observará:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN);
III – o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;
IV – as normas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
V – a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – a legislação estadual pertinente.
Art. 3º O SIMSAN constitui instrumento permanente de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil para formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do SIMSAN:
I – garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada;
II – promover o acesso regular e permanente à alimentação saudável;
III – prevenir e combater a insegurança alimentar e nutricional;
IV – fortalecer a agricultura familiar;
V – incentivar sistemas sustentáveis de produção;
VI – integrar políticas públicas de saúde, assistência social, educação, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico;
VII – promover educação alimentar e nutricional;
VIII – fortalecer o controle social.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO SIMSAN
Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;
IV – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal cujas competências se relacionem com a segurança alimentar e nutricional;
V – as instituições privadas e organizações da sociedade civil que aderirem aos princípios do SIMSAN.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 6º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constitui a instância máxima de participação social, destinada à avaliação da Política Municipal e à definição de diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7º A Conferência será realizada, preferencialmente, a cada quatro anos, podendo ocorrer extraordinariamente quando convocada pelo Poder Executivo ou pelo COMSEA.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo no âmbito de suas competências e de assessoramento ao Poder Executivo.
Art. 9º Compete ao COMSEA:
I – propor diretrizes da Política Municipal;
II – acompanhar sua implementação;
III – exercer o controle social;
IV – acompanhar a execução do Plano Municipal;
V – convocar as Conferências Municipais;
VI – incentivar programas de combate à fome;
VII – acompanhar indicadores de insegurança alimentar;
VIII – estimular parcerias institucionais;
IX – emitir recomendações aos órgãos públicos;
X – elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O COMSEA será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I – 1/3 de representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Agricultura;
e) Secretaria Municipal de Administração ou Planejamento.
II – 2/3 de representantes da sociedade civil organizada, preferencialmente:
a) agricultores familiares;
b) associações comunitárias;
c) sindicatos rurais;
d) igrejas ou entidades religiosas;
e) associações de mulheres;
f) associações de juventude;
g) entidades assistenciais;
h) organizações ligadas à alimentação e nutrição;
i) cooperativas;
j) instituições de ensino.
Art. 11. A presidência do COMSEA será exercida, preferencialmente, por representante da sociedade civil.
Art. 12. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida recondução.
Art. 13. A participação no Conselho constitui serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO VI
DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL – CAISAN MUNICIPAL
Art. 14. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal.
Art. 15. A CAISAN será integrada pelos Secretários Municipais ou representantes designados dos órgãos responsáveis pelas políticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
Art. 16. Compete à CAISAN:
I – elaborar o Plano Municipal;
II – coordenar a execução da Política;
III – articular programas;
IV – acompanhar metas;
V – elaborar relatórios anuais;
VI – promover integração entre secretarias;
VII – apoiar tecnicamente o COMSEA.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 17. O Plano Municipal será elaborado pela CAISAN com participação do COMSEA.
Art. 18. O Plano terá vigência de quatro anos.
Art. 19. O Plano conterá:
I – diagnóstico;
II – diretrizes;
III – programas;
IV – metas;
V – indicadores;
VI – cronograma;
VII – previsão orçamentária.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 20. A participação da sociedade ocorrerá por meio:
I – Conferências;
II – audiências públicas;
III – consultas públicas;
IV – reuniões do COMSEA;
V – demais instrumentos de participação cidadã.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DO SISTEMA
Art. 21. A coordenação do SIMSAN caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social, sem prejuízo da atuação integrada dos demais órgãos municipais.
Art. 22. As Secretarias Municipais atuarão de forma articulada, observando os princípios da intersetorialidade e da gestão compartilhada.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 23. O SIMSAN contará com sistema permanente de monitoramento e avaliação das ações de segurança alimentar e nutricional.
Art. 24. Serão utilizados indicadores relacionados à:
I – insegurança alimentar;
II – estado nutricional;
III – agricultura familiar;
IV – abastecimento alimentar;
V – alimentação escolar;
VI – acesso à água;
VII – produção sustentável.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 25. As ações do SIMSAN serão financiadas mediante recursos provenientes de:
I – orçamento municipal;
II – transferências voluntárias da União;
III – transferências do Estado de Pernambuco;
IV – convênios;
V – emendas parlamentares;
VI – doações;
VII – outras receitas legalmente destinadas.
Art. 26. As dotações orçamentárias destinadas ao SIMSAN observarão as metas estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO XII
DA ADESÃO AO SISAN
Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado a adotar as providências necessárias para a adesão do Município de Mirandiba ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, observados os requisitos estabelecidos na legislação federal.
Art. 28. Os órgãos municipais deverão prestar as informações necessárias à manutenção da adesão e ao cumprimento das obrigações decorrentes da participação do Município no SISAN.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O COMSEA elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba – PE, 27 de agosto de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:A6BDB2B5