ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º. 516/2020, DE 24 DE JANEIRO DO ANO DE 2020.

Dispõe sobre a implantação do valor piso nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) em atividade no Município de Santa Terezinha (PE) é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em observância as disposições da Lei Federal n.º. 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018,

 

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2020.

 

Santa Terezinha (PE), em 24 de Janeiro do ano de 2020.

 

GEOVANE MARTINS

Prefeito


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Emerson Philip Martins Maia
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