ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 595/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 3.559.684,75(três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) na forma que segue:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
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1076 |
27.812.0013.1135.0000 |
Construção de Campo de Futebol |
974.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Transferências de Convênios União |
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02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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1079 |
20.692.0013.1051.0000 |
Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos |
366.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Transferências de Convênios União |
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02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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1080 |
12.365.0012.1137.0000 |
Construção de Creche no Distrito do Socorro |
2.219.684,75 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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570 000 |
Convênios da União Educação |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será excesso de arrecadação, conforme anexo único;
Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 1.384.144,90(um milhão e trezentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos). conforme segue:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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1081 |
12.365.0012.1137.0000 |
Construção de Creche no Distrito do Socorro |
32.094,64 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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1080 |
12.365.0012.1137.0000 |
Construção de Creche no Distrito do Socorro |
946.850,26 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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570 000 |
Convênios da União Educação |
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02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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1078 |
20.692.0013.1051.0000 |
Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos |
5.200,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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1079 |
20.692.0013.1051.0000 |
Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos |
398.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Transferências de Convênios União |
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02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
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1077 |
27.812.0013.1135.0000 |
Construção de Campo de Futebol |
2.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto a anulação de dotação conforme segue:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
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114 |
27.812.0014.1016.0000 |
Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Quadras Esportivas |
-36.850,26 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R. Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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570 000 |
Convênios da União Educação |
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03 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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797 |
12.361.0012.1007.0000 |
Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria |
-60.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R. Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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570 000 |
Convênios da União Educação |
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798 |
12.361.0012.1009.0000 |
Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria |
-100.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R. Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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570 000 |
Convênios da União Educação |
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805 |
12.361.0012.1109.0000 |
Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Esportivas |
-250.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R. Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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570 000 |
Convênios da União Educação |
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845 |
12.361.0012.2023.0000 |
Manutenção do Transporte Escolar-PNATE |
-687.294,64 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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907 |
12.365.0012.1008.0000 |
Construção de Creche Municipal |
-250.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R. Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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570 000 |
Convênios da União Educação |
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Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena (PE), 28 de setembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:A6E7E0F4