ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 595/2026

Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 3.559.684,75(três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) na forma que segue:

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

1076

27.812.0013.1135.0000

Construção de Campo de Futebol

974.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênios União

 

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

1079

20.692.0013.1051.0000

Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos

366.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênios União

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1080

12.365.0012.1137.0000

Construção de Creche no Distrito do Socorro

2.219.684,75

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

570 000

Convênios da União Educação

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será excesso de arrecadação, conforme anexo único;

 

Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 1.384.144,90(um milhão e trezentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos). conforme segue:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1081

12.365.0012.1137.0000

Construção de Creche no Distrito do Socorro

32.094,64

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1080

12.365.0012.1137.0000

Construção de Creche no Distrito do Socorro

946.850,26

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

570 000

Convênios da União Educação

 

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

1078

20.692.0013.1051.0000

Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos

5.200,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1079

20.692.0013.1051.0000

Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos

398.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênios União

 

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

1077

27.812.0013.1135.0000

Construção de Campo de Futebol

2.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto a anulação de dotação conforme segue:

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

114

27.812.0014.1016.0000

Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Quadras Esportivas

-36.850,26

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

570 000

Convênios da União Educação

 

 

03 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

797

12.361.0012.1007.0000

Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria

-60.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

570 000

Convênios da União Educação

 

 

798

12.361.0012.1009.0000

Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria

-100.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

570 000

Convênios da União Educação

 

 

805

12.361.0012.1109.0000

Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Esportivas

-250.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

570 000

Convênios da União Educação

 

 

845

12.361.0012.2023.0000

Manutenção do Transporte Escolar-PNATE

-687.294,64

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

907

12.365.0012.1008.0000

Construção de Creche Municipal

-250.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

570 000

Convênios da União Educação

 

 

Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).

 

Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).

 

Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Filomena (PE), 28 de setembro de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:A6E7E0F4