ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº169/2026
Institui a Comissão Gestora Municipal e a Comissão Técnica de Apoio visando à avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, vigência 2015/2025 e elaboração do Plano Municipal de Educação para o novo decênio, e dá outras providências.
Erivaldo José da Silva, prefeito do Município de Calumbi, do estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, inciso VI, daConstituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação;
CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que trata da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº15.388, de 14 de abril de 2026, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036;
CONSIDERANDO a importância da participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil no processo de avaliação do Plano Municipal de Educação, cuja vigência findou em 2025, e considerando ainda a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal e a Comissão técnica de Apoio, com a finalidade de avaliar o Plano Municipal de Educação vigente até dezembro de 2026, bem como contribuir com a elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora Municipal do PME:
I - Sensibilizar a sociedade civil para a importância da participação social nos processos de avaliação das políticas educacionais;
II - Realizar levantamento e sistematização de todos os dados necessários ao encerramento do PME, edição 2015-2026 e a elaboração de diagnóstico da realidade municipal para a construção do documento-base do novo Plano Municipal de Educação, 2027-2037;
III - Organizar e coordenar, junto com os membros do FME, a Conferência Municipal de Educação, visando à avaliação do PME anterior e à participação propositiva da sociedade visando a elaboração do novo PME;
IV - Dar legitimidade ao texto-base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;
V - Convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação municipal para a promoção dos debates e trabalhos temáticos;
VI - Coordenar as atividades e trabalhos da Comissão Técnica de Apoio nos respectivos grupos de trabalho temáticos;
VII - Acompanhar o processo de tramitação do Projeto de Lei do novo PME na Câmara Municipal de Vereadores
VIII - Promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil:
I – Abilene Christiane Cordeiro Batista - RG: 4720940, representando o seguimento da Secretaria Municipal de Educação;
II - Luiz Paulo Pereira dos Santos – RG: 10132435, representando o seguimento Conselho Municipal de Educação;
III - Beatriz Aldenice dos Santos Silva – RG: 10263050, representando o seguimento Fórum Municipal de Educação (logo que instituído);
IV - Maria Cristina de Araújo – RG: 4381369, representando o seguimento Rede Estadual de Ensino;
V - Maria da Penha de Araújo – RG: 3227293, representando o seguimento Sindicato de Categoria Educacional;
VI - Cícero Geovane da Silva – RG: 5552906, representando o seguimento Secretaria de Esportes;
VII - Mariane Késsia dos Santos Bernardo – RG: 9715498, representando o seguimento Secretaria de Saúde;
VIII - Géssika Fernanda Alves de Sousa – RG: 8807696, representando o seguimento Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º. A Comissão Gestora poderá designar uma relatoria geral composta por um(a) coordenador(a) e um(a) relator(a) que será responsável por:
I - Consolidar toda a documentação relacionada aos estudos da comissão, gerando atas e relatórios, e coordenando a gestão documental dos Grupos de Trabalho;
II – Organizar o texto-base do novo PME, a ser apresentado à Chefia do Poder Executivo Municipal, que subsidiará o Projeto de Lei a ser submetido para aprovação da Câmara de Vereadores.
Art. 5º. A Comissão Técnica de Apoio terá por finalidade subsidiar os trabalhos da Comissão Gestora com relatórios e análise das metas e estratégias do PME vigente até 2025, bem com contribuir com a elaboração do texto-base do novo PME.
Art. 6º. A Comissão Equipe de Apoio Técnico será composta pelos seguintes membros representantes do Poder Público e da sociedade civil:
I – Maria Tatiana da Silva – RG: 8823599, representando o Gabinete da Secretaria de Educação;
II – Walkirya Alves Simões Campos – RG: 4720597, representando a Diretoria de Ensino;
III – Luiz Paulo Pereira dos Santos – RG: 10132435, representando o Conselho Municipal de Educação;
IV – Priscila da Silva Etelvino – RG: 6034462, representando o Fórum Municipal de Educação;
V – Suely Rejane Marinho Simões – RG: 5899480, representando a Normatização Escolar.
Art. 7º. A participação na Comissão Gestora do PME, bem como na Equipe de Apoio Técnico são consideradas serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada, e suas atividades serão prioritariamente desenvolvidas no horário de trabalho dos respectivos servidores.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Calumbi, 28 de agosto de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito de Calumbi Pernambuco
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:A7045730