ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: “Regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Tupanatinga.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel constitui-se em serviço de interesse público.

 

§ 1º - O serviço será prestado através de veículos das seguintes categorias: de aluguel em ponto fixo, de aluguel em ponto temporário e de aluguel em ponto rotativo;

 

§ 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:

 

a) Ponto Fixo: os locais previamente demarcados nas vias públicas como “PONTO TÁXI”, cuja permissão se dará através de licitação pública, respeitando o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação desta Lei;

 

b) Ponto temporário: os pontos de táxi localizados em estabelecimentos públicos ou em cemitérios, centros comerciais, sempre que demarcados para esse fim pela municipalidade;

 

c) Ponto Sistema Rotativo: os pontos onde os veículos desta categoria que, em sistema de rodizio a ser estabelecido em decreto regulamentador, devidamente inscrito nos pontos fixos, captem passageiros em vias públicas, em rotas e dias preestabelecidos.

 

Art. 2º. O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento em pontos, aos veículos que integrarem as categorias de aluguel em ponto fixo e em ponto temporário, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade e proprietário de 01 (um) veículo nessa categoria.

 

Art. 3º. A solicitação do Termo de Permissão para prestação de serviços de automóvel de aluguel em ponto fixo ou em temporário, será feita em requerimento próprio, ao Órgão Municipal de Trânsito, na falta deste, ao Prefeito Municipal, exibindo-se no ato os seguintes documentos:

 

I - Certificado de propriedade do veículo;

 

II - Quitação:

 

a) Dos Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN;

 

b) Do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores- IPVA, seguro obrigatório e respectivo licenciamento;

 

c) Seguro Geral do veículo e contra terceiros;

 

d) De vistoria e outros exigidos por lei;

 

III - Comprovante de residência e domicilio no Município de Tupanatinga;

 

IV - Comprovante de contratação de seguro contra terceiros dentro dos critérios estabelecidos em Decreto Regulamentador;

 

V - Apresentação do veículo para vistoria.

 

Art. 4º. Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o requerimento, pela Autoridade do Transito, na falta desta, por comissão designada pelo Prefeito Municipal através de portaria, serão preenchidos os Termos de Permissão para prestação de serviços de automóvel de aluguel em Ponto Fixo ou em Ponto Temporário e encaminhamento dos documentos à Secretaria de Administração e Finanças para as providencias fiscais cabíveis e expedição do competente ALVARÁ.

 

Art. 5º. A vistoria de que trata o artigo anterior será realizada pelo órgão municipal de transito, na falta deste, por comissão nomeada pelo Prefeito através de portaria para este fim desde que obedecidas as seguintes exigências:

 

Art. 6º. Os pontos fixos ou temporários e respectivas vagas serão definidos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 1º Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada 1.000 (um mil habitantes), de acordo com informação do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia Estatística, que será obtido a cada 2 (dois) anos, salvo previsão do §2º, quanto as novas demandas.

§ 2º Após a constatação do aumento populacional, na forma do parágrafo anterior, por informação da agência local do IBGE, ou a necessidade de definição de novas demandas, poderão ser criados pontos fixos ou temporários para comportar os novos táxis, numa distância mínima de 400 (quatrocentos) metros dos pontos já existentes quando se tratar de pontos fixos.

 

§ 3º Os condutores de Táxis, que já trabalham nos diversos Pontos Fixos ou os Temporários por terem adquirido os direitos de outros permissionários, terão os seus direitos garantidos, devendo, porém, legalizar a sus situação junto a Prefeitura dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente Lei.

§ 4º Nos casos de falecimento do permissionário, poderá a municipalidade manter a permissão ao Espólio, desde que os sucessores manifestem a pretensão de continuar a atividades antes desenvolvida pelo falecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do falecimento, sob pena de ser declarada extinta a permissão, preenchidos os seguintes requisitos:

 

a) Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio perante a municipalidade, desde que preencha todos os requisitos legais e regulamentares;

b) No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo assumirá a permissão, desde que da linha sucessória direta do “de cujus” até o 2º grau na linha ascendente ou descendente, bem como à (ao) meeira (o), que da mesma forma devem preencher os requisitos legais e regulamentares, mediante a apresentação de formal de partilha, do qual conste a legitima do veículo licenciado para esse fim ao novo titular.

 

Art. 7º. Do decreto regulamentar constarão as normas de conduta dos permissionários e de funcionamento dos Pontos Fixos ou os Temporários, bem como o regulamento para inscrição para preenchimento de vagas e para transferência desses pontos.

 

§ 1º. – O permissionário poderá contratar condutor para dirigir o veículo de sus propriedade, desde que preencha os requisitos desta Lei, sob responsabilidade civil, penal e administrativa do contratante;

 

§ 2º. – É permitida a substituição de condutor contratado, desde que o substituto deste também possua cadastro para esse fim e nos termos desta lei, com prazo de validade não expirado;

 

§ 3º. – O cadastro de condutores será realizado pelo Órgão Municipal de Trânsito, ou comissão designada, que espedirá o respectivo CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TÁXI, cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, e em especial obedecidas as seguintes condições pelo interessado:

 

a) Ter participado com frequência e aproveitamento do CURSO DE CONDUTOR DE TÁXI, patrocinado pelo Órgão de Trânsito ou por outro órgão devidamente credenciado pela municipalidade para este fim;

b) Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ou, se possuir antecedentes, certidão de pé e objeto, desde logo estando impedidos aqueles condenados por prática de crimes hediondos, mesmo que a pena já tenha sido cumprida integralmente, exceto se devidamente avaliado por psicólogos da municipalidade e após a apreciação técnica pelo órgão municipal de transito, ou a outro designado pelo município;

c) Autorização especial do Prefeito Municipal, se processado pela pratica de crimes previstos no Código de Transito Brasileiro.

 

Art. 8º. Fica assegurado aos atuais permissionários a prioridade na escolha de vagas nos pontos Fixos ou nos Temporários.

 

Art. 9º - Os veículos poderão exibir publicidade na forma definida por Decreto do Poder Executivo, ficando vedada qualquer veiculação fora dos padrões nele estabelecido.

 

Art. 10 O descumprimento de quaisquer das normas insertadas nesta Lei implicará em imediata instauração de Procedimento Administrativo a cargo do Órgão Municipal de Transito, na falta deste, por comissão nomeada pelo Prefeito , sujeitando o infrator as seguintes penalidades:

 

I - Não estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade.

Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência multa e revogação da permissão.

 

II - Não manter atualizadas as permissões e o alvará.

Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa.

 

III - Não trajar-se adequadamente, observando as regras de higiene e aparência pessoal.

Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa.

 

IV - Não portar o Cartão de Regularidade de Condutor de Táxi ou não fornece-lo, quando solicitado pela fiscalização municipal.

Pena: advertência por escrito, em caso de reincidência, multa.

 

V - Não manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene e limpeza.

Pena: Advertência por escrito, em caso de reincidência, multa.

 

VI - Não obedecer as determinações emanadas do Poder Público, respeitando os horários, itinerários, ou rotas de percurso.

Pena: Advertência por escrito e multa.

 

VII - Cobrar valor acima do estipulado pela municipalidade.

Pena: Multa.

 

VIII - Utilizar veículo não credenciado para o serviço.

Pena: Advertência por escrito, em caso de descumprimento, multa.

 

IX - Conduzir o veiculo com excesso de lotação.

Pena: Advertência por escrito, em caso de reincidência, multa.

 

X - Recusar, sem motivo que justifique, o transporte de passageiros.

Pena: Advertência por escrito, em caso de reincidência, multa.

 

X I- Deixar de atender prontamente as determinações e convocações das autoridades municipais;

Pena: Advertência por escrito, em casa de reincidência, multa.

 

XII - Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas que comprometam o equilíbrio físico ou psíquico, antes ou durante o horário em que estiver exercendo a atividade.

Pena: Multa, Cassação da Permissão e demais procedimentos legais vigentes.

 

§ 1º - A comissão só funcionará com a presença da totalidade de seus membros e será regida subsidiariamente pelas normas do Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

§ 2º Uma vez aplicada a sanção de cancelamento de permissão, ou de registro do condutor, estarão tanto permissionários, como condutores, impedidos de postular por nova permissão ou emissão de Cartão de Regularidade de Condutor, pelo período de 02 (dois) anos.

 

Art. 11. A cassação das permissões será obrigatoriamente precedida do respectivo processo administrativo, onde será garantido a ampla defesa e o contraditório, o processo só será aberto após ser concedido prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para que seja sanada pendencias por ventura surgidas, exceto nos casos em que haja excedido número limite de pontos assinalados no Código Nacional de Trânsito por infração e/ou quando circular com o veículo em estado de embriagues, casos e que a cassação será automática.

 

Art. 12. O processo administrativo deverá ser iniciado em até 03 (três) dias úteis contados da data da nomeação da comissão e concluído dentro de 60 (sessenta) dias podendo este prazo ser prorrogado a juízo do Prefeito Municipal.

 

Art. 13. Para os atuais permissionários, prevalecem os dispositivos do inciso XXXVI do art. 5º, da Constituição Federal.

 

Art. 14. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, sexta-feira, 26 de dezembro de 2017.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Mariano Ferreira de Brito
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