ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TEREZINHA

Instituto de Previdência de Terezinha - IPSET

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE TEREZINHA - IPSET
PORTARIA

PORTARIA IPSET N.º 05/2026

 

Aposentadoria Voluntária - Última remuneração - Art. 01º da Lei 730/2023 - Art. 20º da EC 103/19

 

Terezinha / PE, em 21 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Aposentadoria Voluntária - Última remuneração - Art. 01º da Lei 730/2023 - Art. 20º da EC 103/19, em favor do(a) servidor(a) MARIA BETÂNIA DE VASCONÇELOS RÉGIS.

 

O Diretor Presidente, conjuntamente com o Direitor de Benefícios do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Terezinha - IPSET, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelos Art. 76, inciso IX e Art. 78, inciso V da Lei Municipal n˚ 572 de 24 de outubro de 2014,

 

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Aposentadoria Voluntária - Última remuneração - Art. 01º da Lei 730/2023 - Art. 20º da EC 103/19 a(o) servidor(a) MARIA BETÂNIA DE VASCONÇELOS RÉGIS, portador(a) do RG 5.665.349, SDS/PE, CPF 139.735.008-35, Efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços, Classe Padrão, Nível 1, referência Padrão, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 241, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação , nos termos do Art. 1º, A ao texto da Lei Complementar 716, de 07 de junho de 2022, conforme os documentos do Processo IPSET - Instituto de Previdência Social dos Servidores de Terezinha, registrado sob o número 05/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

LOURIVAL ANTONIO CALADO

Diretor Presidente IPSET

 


Publicado por:
Rhenady Rhayadney Renovato Ferreira
Código Identificador:A71CAB52