ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.393/2019

LEI Nº 2.393/2019

 

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, combinados com o que dispõe a Lei Municipal nº 2382, de 21 de dezembro de 2018, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 1.227.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil reais), nas dotações orçamentárias conforme consta no Anexo I.

Art. 2º – Para o atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, será utilizado recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.

Art. 3° – Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.

Art. 4° – Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

Art. 5° – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro (PE), 20 de dezembro de 2019.

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito

 

ANEXO I

20.200 SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E SEGURANÇA CIDADÃ

 

 

 

 

04 1220021 2019 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SEC. DE PLANEJ. ADMINIST. E TECNOLOGIA

 

 

0000124

3390.14 99

10010 Diárias- Civil

30.000,00

Total da Ação

30.000,00

Total da Unidade Orçamentária

30.000,00

20.400 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

 

 

 

04 1230057 2030 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

0000188

3390.93 99

10010 Indenizações e Restituições

650.000,00

Total da Ação

650.000,00

Total da Unidade Orçamentária

650.000,00

21.200 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESERVIÇOS PÚBLICO

 

 

 

 

15 4510323 2064 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SEC. DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E HABITAÇÃO

 

 

0000404

3390.14 99

10010 Diárias- Civil

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

50.000,00

21.300 FUNDEB

 

 

 

 

12 3610188 2070 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL40%

 

 

0000433

3390.30 99

11130 Materialde Consumo

20.000,00

0000434

3390.36 99

11130 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

10.000,00

0000435

3390.39 99

11130 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

10.000,00

Total da Ação

40.000,00

 

12 3610188 2073 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

0000448

3390.30 99

11130 Material de Consumo

100.000,00

Total da Ação

100.000,00

Total da Unidade Orçamentária

140.000,00

21.400 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10 3030051 2078 PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

 

 

0000531

3390.32 99

12140 Material de Distribuição Gratuita

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

 

10 3010022 2079 GESTÃOTÉCNICAEADMINISTRATIVADOPROGRAMA SAÚDE

 

 

 

BUCAL

 

 

0000544

3390.30 99

12110 Material de Consumo

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

 

10 3020050 2084 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS

 

 

0000604

3390.39 99

12110 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

150.000,00

Total da Ação

150.000,00

 

10 3020050 2085 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO CAPS

 

 

0000620

3390.30 99

12110 Material de Consumo

20.000,00

Total da Ação

20.000,00

 

10 3020050 2086 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO SAMU

 

 

0000632

3390.39 99

12110 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

75.000,00

Total da Ação

75.000,00

Total da Unidade Orçamentária

305.000,00

21.700 FACAL

 

 

 

 

12 3640021 2130 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA FACAL

 

 

0000974

3390.30 99

11900 Material de Consumo

15.000,00

0000976

3390.35 99

11900 Serviços de Consultoria

10.000,00

0000981

3390.93 99

11900 Indenizações e Restituições

10.000,00

Total da Ação

35.000,00

 

12 3640205 2133 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

 

 

0000988

3390.30 99

11900 Material de Consumo

5.000,00

Total da Ação

5.000,00

 

12 3640247 2134 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA

 

 

0000996

3390.39 99

11900 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

2.000,00

Total da Ação

2.000,00

Total da Unidade Orçamentária

42.000,00

21.901 FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

 

09 2710495 2137 SEGURADOS LIMOEIROPREV - FUNDO FINANCEIRO

 

 

0001021

3190.03 99

14200 Pensões

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

Total da Unidade Orçamentária

10.000,00

Total de Suplementações

1.227.000,00

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito

 

ANEXO II

20.700 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12 365 0190 1014 PROINFANTIL-PROG. DE REESTRUT. E APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO

 

 

0000191

4490.51 99

11110 Obras e Instalações

50.000,00

0000192

4490.52 99

11130 Equipamentos e Material Permanente

90.000,00

Total da Ação

140.000,00

Total da Unidade Orçamentária

140.000,00

20.900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZE

 

 

 

 

27 812 0224 1028 CONST. E AMP. DE GINÁSIO DE ESPORTES, QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL

 

 

0000296

4490.51 99

1510 Obras e Instalações

1.035.000,00

Total da Ação

1.035.000,00

Total da Unidade Orçamentária

1.035.000,00

21.700 FACAL

 

 

 

 

12 364 0205 1087 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO DA FACAL

 

 

0000968

4490.51 99

11900 Obras e Instalações

42.000,00

Total da Ação

42.000,00

Total da Unidade Orçamentária

42.000,00

21.901 FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

 

09 122.0021 1089 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE – FUNDO FINANCEIRO

 

 

0001005

4490.52 99

14200 Equipamentos e Material Permanente

3.000,00

Total da Ação

3.000,00

 

09 122.0021 2136 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDO FINANCEIRO

 

 

0001006

3190.04 99

14200 Contratação por tempo determinado

5.000,00

0001019

3390.93 99

14200 Idenizações e Restituições

2.000,00

Total da Ação

7.000,00

Total da Unidade Orçamentária

10.000,00

Total das Anulações

1.227.000,00

Total de Outras Fontes

0,00

Total Getal das Fontes

1.227.000,00

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:A730AE0A