ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.
SE VERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
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ANEXO I |
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Código |
Descrição |
VALOR R$ |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
310.000,00 |
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12300 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
310.000,00 |
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12310 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS |
310.000,00 |
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12310 18 |
Gestão Ambiental |
310.000,00 |
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12310 18 541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
310.000,00 |
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12310 18 541 0059 |
DEFESA CONTRA AS SECAS |
310.000,00 |
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12310 18 541 0059 1.079 |
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇOS, AÇUDES, BARRAGENS E OUTROS |
310.000,00 |
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12310 18 541 0059 1.079 44905100 |
Obras e Instalações |
310.000,00 |
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12310 18 541 0059 1.079 44905100 12310 1854100591.079 44905100 001 (727) |
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇOS, AÇUDES, BARRAGENS E OUTROS / Recursos Ordinários |
310.000,00 |
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ANEXO II |
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Código |
Descrição |
Valor Fixado |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
310.000,00 |
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11500 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
310.000,00 |
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11520 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
310.000,00 |
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11520 99 |
Reserva de Contingência |
310.000,00 |
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11520 99 999 |
Reserva de Contingência |
310.000,00 |
|
11520 99 999 9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
310.000,00 |
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11520 99 999 9999 9.001 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
310.000,00 |
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11520 99 999 9999 9.001 99999900 |
A classificar |
310.000,00 |
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11520 99 999 9999 9.001 99999900 11520 9999999999.001 99999900 001 (167) |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA / Recursos Ordinários |
310.000,00 |
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:A73C1FB8