ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.

 

SE VERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga-PE

 

ANEXO I

Código

Descrição

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

310.000,00

12300

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

310.000,00

12310

DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

310.000,00

12310 18

Gestão Ambiental

310.000,00

12310 18 541

Preservação e Conservação Ambiental

310.000,00

12310 18 541 0059

DEFESA CONTRA AS SECAS

310.000,00

12310 18 541 0059 1.079

CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇOS, AÇUDES, BARRAGENS E OUTROS

310.000,00

12310 18 541 0059 1.079 44905100

Obras e Instalações

310.000,00

12310 18 541 0059 1.079 44905100 12310 1854100591.079 44905100 001 (727)

CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇOS, AÇUDES, BARRAGENS E OUTROS / Recursos Ordinários

310.000,00

 

ANEXO II

Código

Descrição

Valor Fixado

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

310.000,00

11500

SECRETARIA DE FINANÇAS

310.000,00

11520

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

310.000,00

11520 99

Reserva de Contingência

310.000,00

11520 99 999

Reserva de Contingência

310.000,00

11520 99 999 9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

310.000,00

11520 99 999 9999 9.001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

310.000,00

11520 99 999 9999 9.001 99999900

A classificar

310.000,00

11520 99 999 9999 9.001 99999900 11520 9999999999.001 99999900 001 (167)

RESERVA DE CONTINGÊNCIA / Recursos Ordinários

310.000,00


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:A73C1FB8