ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.334/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais e considerando o disposto nosarts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município do Paulista e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 2.291.826,85 (dois milhões e duzentos e noventa e um mil e oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Artigo1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município do Paulista, crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 2.291.826,85 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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Órgão: 24 |
Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude |
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Unidade Orçamentária: |
Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude |
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Programa |
77.01.01.001.0001.1.000 - Aplicação da Lei Aldir Blanc |
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Ação |
77.01.01.001.0001.1.001 - Ações Gerais |
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33.90.31.00 |
PremiaçõesCult.Art.Cient.Desp. e Outras |
566.730,74 |
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33.90.32.00 |
Material, bem ouserv.P.Distribuição |
50.000,00 |
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33.90.36.00 |
OutrosServiçosdeTerceiros—P.Física |
100.000,00 |
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33.90.39.00 |
OutrosServiçosdeTerceiros P. Jurídica |
200.000,00 |
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33.90.39.00 |
OutrosServiçosdeTerceiros P. JurídicaCusto Operacional |
114.591,34 |
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33.90.51.00 |
Obras e Instalações |
229.182,69 |
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Totalda Ação |
1.260.504,77 |
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Órgão: 24 |
Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude |
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Unidade Orçamentária: |
Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude |
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Programa |
77.01.01.001.0001.1.000 - Aplicação da Lei Aldir Blanc |
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Ação |
77.01.01.001.0001.1.002 - Áreas Periféricas |
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33.90.31.00 |
Premiações Cult. Art.Cient. Desp. e Outras |
100.000,00 |
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33.90.36.00 |
OutrosServiçosdeTerceiros—P.Física |
129.182,69 |
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33.90.39.00 |
OutrosServiçosdeTerceiros P. Jurídica |
229.182,68 |
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Totalda Ação |
458.365,37 |
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Órgão: 24 |
Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude |
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Unidade Orçamentária: |
Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude |
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Programa |
77.01.01.001.0001.1.000 - Aplicação da Lei Aldir Blanc |
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Ação |
77.01.01.001.0001.1.003 - Cultura Viva |
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33.90.31.00 |
PremiaçõesCult.Art.Cient.Desp. e Outras |
200.000,00 |
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33.90.36.00 |
OutrosServiçosdeTerceiros—P. Física |
186.478,36 |
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33.90.39.00 |
OutrosServiçosdeTerceiros P. Jurídica |
186.478,35 |
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Totalda Ação |
572.956,71 |
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Artigo2º-Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão desuperávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício 2023. Conformefontederecurso:1.719.0000TransferênciasdaPolíticaNacionalAldirBlancdeFomentoà Cultura–Lei nº14.399/2022, na formadoart.43§1˚,inciso II,da Lei Federaln˚4.320, de17demarçode 1964.
Artigo3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãocom efeitos retroativos a 10 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito, 27de junho de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:A782F9AD