ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.334/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais e considerando o disposto nosarts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município do Paulista e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 2.291.826,85 (dois milhões e duzentos e noventa e um mil e oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos).

 

Artigo1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município do Paulista, crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 2.291.826,85 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

Órgão: 24

Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude

Unidade Orçamentária:

Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude

Programa

77.01.01.001.0001.1.000 - Aplicação da Lei Aldir Blanc

Ação

77.01.01.001.0001.1.001 - Ações Gerais

33.90.31.00

PremiaçõesCult.Art.Cient.Desp. e Outras

566.730,74

33.90.32.00

Material, bem ouserv.P.Distribuição

50.000,00

33.90.36.00

OutrosServiçosdeTerceiros—P.Física

100.000,00

33.90.39.00

OutrosServiçosdeTerceiros P. Jurídica

200.000,00

33.90.39.00

OutrosServiçosdeTerceiros P. JurídicaCusto Operacional

114.591,34

33.90.51.00

Obras e Instalações

229.182,69

Totalda Ação

1.260.504,77

 

Órgão: 24

Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude

Unidade Orçamentária:

Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude

Programa

77.01.01.001.0001.1.000 - Aplicação da Lei Aldir Blanc

Ação

77.01.01.001.0001.1.002 - Áreas Periféricas

33.90.31.00

Premiações Cult. Art.Cient. Desp. e Outras

100.000,00

33.90.36.00

OutrosServiçosdeTerceiros—P.Física

129.182,69

33.90.39.00

OutrosServiçosdeTerceiros P. Jurídica

229.182,68

Totalda Ação

458.365,37

 

Órgão: 24

Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude

Unidade Orçamentária:

Secretariade Turismo,Cultura, Esportee Juventude

Programa

77.01.01.001.0001.1.000 - Aplicação da Lei Aldir Blanc

Ação

77.01.01.001.0001.1.003 - Cultura Viva

33.90.31.00

PremiaçõesCult.Art.Cient.Desp. e Outras

200.000,00

33.90.36.00

OutrosServiçosdeTerceiros—P. Física

186.478,36

33.90.39.00

OutrosServiçosdeTerceiros P. Jurídica

186.478,35

Totalda Ação

572.956,71

 

Artigo2º-Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão desuperávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício 2023. Conformefontederecurso:1.719.0000TransferênciasdaPolíticaNacionalAldirBlancdeFomentoà Cultura–Lei nº14.399/2022, na formadoart.43§1˚,inciso II,da Lei Federaln˚4.320, de17demarçode 1964.

Artigo3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãocom efeitos retroativos a 10 de junho de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 27de junho de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:A782F9AD