ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 49, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ/PE

Chefia de Gabinete

R. Josué de Castro, 84, Itambé/PE, CEP 55920-000

 

PORTARIA Nº 49, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 143, 145 e 147, todos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO o recebimento de recursos públicos federais no valor total de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais), oriundos do Convênio TGov nº 908916, firmado junto à Caixa Econômica Federal, destinados à implantação de 01 (um) sistema simplificado de abastecimento de água no Município de Itambé/PE;

CONSIDERANDO a informação prestada pela gestão municipal anterior de que, após a perfuração do poço objeto do referido convênio, foi constatada a ausência de água no terreno, circunstância que teria inviabilizado a execução do objeto pactuado;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos, verificar a correta aplicação dos recursos públicos recebidos, bem como identificar eventual responsabilidade de agentes públicos ou terceiros envolvidos;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle interno de seus atos, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proteção ao erário;

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal aplicável, bem como os princípios que regem o processo administrativo disciplinar, especialmente o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 12/2026, exarado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que conclui pela existência de indícios mínimos de má execução contratual, recomendando a apuração administrativa dos fatos;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades, nos termos dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, autotutela e proteção ao erário;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 96, 117, 119, 140 e 141 da Lei nº 14.133/2021, que tratam da fiscalização contratual, responsabilidade do contratado, garantia da obra e reparação de danos;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao Convênio TGov nº 908916, firmado entre o Município de Itambé/PE e a Caixa Econômica Federal, especialmente quanto:

I – à execução do objeto contratual consistente na implantação de sistema simplificado de abastecimento de água;

II – à correta aplicação dos recursos públicos recebidos;

III – à existência de eventual falha técnica, administrativa ou operacional;

IV – à ocorrência de eventual dano ao erário;

V – à identificação de possíveis responsáveis, se houver.

Art. 2º A sindicância será conduzida por Comissão composta por 3 (três) servidores públicos, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 3º Designar para constituírem a Comissão de Sindicância os seguintes servidores:

- Presidente: Pablo de Lima Santos, matrícula funcional nº 90007;

- Membros:

I. Valdemar Targino de Moura Neto, matrícula funcional nº 90020;

II. Igor Sigifroi De Lima Serbino, matrícula funcional nº 84345;

Art. 4º Compete à Comissão de Sindicância:

I – promover a apuração dos fatos com independência e imparcialidade;

II – requisitar documentos, informações e esclarecimentos junto aos órgãos e servidores municipais, bem como junto a terceiros, quando necessário;

III – ouvir servidores e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

IV – elaborar relatório circunstanciado ao final dos trabalhos, indicando, se for o caso, a existência de irregularidades e os respectivos responsáveis.

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada.

Art. 6º Concluídos os trabalhos, a Comissão Sindicante deverá apresentar relatório circunstanciado, indicando, de forma motivada, as conclusões alcançadas e, se for o caso, sugerindo a instauração de processo administrativo sancionador, tomada de contas especial ou outras medidas cabíveis.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Itambé/PE, 20 de Fevereiro de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé/PE

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:A789D05B