ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 663, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal no 608, de 08 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
Parágrafo único. São considerados privativos de profissionais da enfermagem em âmbito Municipal os seguintes cargos comissionados:
I. Coordenador de Enfermagem;
II. Coordenador de Atenção Básica;
III. Coordenador de Vigilância em Imunizações -PNI;
IV. Coordenador de Vigilância em Saúde;
V. Coordenador de Vigilância Epidemiológica;
VI. Coordenador da Saúde Mental – CAPS;
VII. Coordenador do Programa Saúde na Escola – PSE;
VIII. Coordenador de Obstetrícia;
IX. Coordenador da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH;
X. Coordenador do Núcleo de Segurança do Paciente;
XI. Coordenador da Vigilância Sanitária.[NR]
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga, 23 de outubro de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:A793849A