ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.388/2019

LEI Nº 2.388/2019

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, combinados com o que dispõe a Lei Municipal nº 2382, de 21 de dezembro de 2018, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 7.862.500,00 (sete milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias conforme consta no Anexo I.

 

Art. 2º – Para o atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, será utilizado recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.

 

Art. 3° – Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.

 

Art. 4° – Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

 

Art. 5° – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro (PE), 23 de agosto de 2019.

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito

 

ANEXO I

20.101 GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

04 122 0055 2009 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

0000041

3390.14 99

10010 Diárias - Civil

9.400,00

0000046

3390.39 99

10010 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

15.000,00

Total da Ação

24.400,00

Total daUnidade Orçamentária

24.400,00

20.200 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E SEGURANÇA CIDADÃ

 

 

 

 

04 122 0020 1009 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE

 

 

0000112

4490.52 99

10010 Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

Total da Ação

30.000,00

 

04 122 0021 2019 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SEC. DE PLANEJ. ADMINIST. E TECNOLOGIA

 

 

0000124

3390.14 99

10010 Diárias - Civil

5.100,00

0000125

3390.30 99

10010 Material de Consumo

175.000,00

0000127

3390.36 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

150.000,00

0000128

3390.39 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

500.000,00

Total da Ação

830.100,00

Total da Unidade Orçamentária

860.100,00

20.400 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04 122 0021 1011 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE

 

 

0000163

4490.52 99

10010 Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

 

04 121 0040 2027 MANUTENÇÃO SERV. CONTABILIDADE

 

 

0000166

3390.35 99

10010 Serviços de Consultoria

20.000,00

0000168

3390.39 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

40.000,00

Total da Ação

60.000,00

 

04 123 0057 2030 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

0000180

3390.14 99

10010 Diárias – Civil

10.000,00

0000185

3390.39 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

190.000,00

0000187

3390.92 99

10010 Despesas de Exercícios Anteriores

20.000,00

Total da Ação

220.000,00

Total da Unidade Orçamentária

290.000,00

20.700 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12 122 0060 2031 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

0000212

3390.39 99

11110 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

205.000,00

Total da Ação

205.000,00

 

12 365 0190 2036 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

0000230

3390.36 99

11110 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

 

12 361 0188 2039 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA ALUNOS E PROFESSORES

 

 

0000240

3390.32 99

11250 Material deDistribuição Gratuita

450.000,00

Total da Ação

450.000,00

 

12 361 0188 2043 MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR SALARIO EDUCAÇÃO

 

 

0000245

3390.39 99

11200 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

100.000,00

Total da Ação

100.000,00

 

 12 361 1220 2044 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

0000252

3390.36 99

11110 Outros Serviços de Terceiros - PessoaFísica

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

815.000,00

20.701 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

 

27 122 0021 2045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

 

0000262

3390.36 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - PessoaFísica

70.000,00

Total da Ação

70.000,00

Total da Unidade Orçamentária

70.000,00

21.100 SEC. MUN. DE DESENV. AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

20 122 0021 2058 GESTÃO TÉCNICA E ADMINIST. DA SECRETARIA

 

 

0000347

3390.30 99

10010 Material de Consumo

150.000,00

Total da Ação

150.000,00

Total daUnidade Orçamentária

150.000,00

21.200 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DE SERVIÇOS PÚBLICO

 

 

 

 

15 451 0323 2064 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SEC. DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E HABITAÇÃO

 

 

0000405

3390.30 99

10010 Material de Consumo

800.000,00

Total da Ação

800.000,00

 

15 452 0327 2067 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

0000417

3390.39 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

800.000,00

Total da Ação

800.000,00

Total da Unidade Orçamentária

1.600.000,00

21.300 FUNDEB

 

 

 

 

12 361 0188 2070MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

 

 

0000433

3390.30 99

11130 Material de Consumo

50.000,00

0000435

3390.39 99

11130 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

50.000,00

Total da Ação

100.000,00

 

 12 361 0188 2073 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

0000449

3390.39 99

11130 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

300.000,00

Total da Ação

300.000,00

Total da Unidade Orçamentária

400.000,00

21.400 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10 122 0058 2074 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

0000478

3390.30 99

12110 Material de Consumo

20.000,00

0000479

3390.36 99

12110 Outros Serviços de Terceiros - PessoaFísica

3.000,00

Total da Ação

23.000,00

 

10 122 0058 2075 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS

 

 

0000490

3390.30 99

12110 Material de Consumo

50.000,00

0000492

3390.36 99

12110 Outros Serviços de Terceiros - PessoaFísica

80.000,00

0000493

3390.39 99

12110 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

200.000,00

Total da Ação

330.000,00

 

10 303 0051 2078 PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

 

 

0000530

3390.32 99

12110 Material de Distribuição Gratuita

300.000,00

Total da Ação

300.000,00

 

10 301 0022 2079 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

 

 

0000548

3390.39 99

12110 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

 

10 302 0050 2084 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS

 

 

0000602

3390.36 99

12110 Outros Serviços de Terceiros - PessoaFísica

10.000,00

0000604

3390.39 99

12110 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

300.000,00

Total da Ação

10 302 0050 2085 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO CAPS

 

310.000,00

0000620

3390.30 99

12110 Material de Consumo

20.000,00

Total da Ação

20.000,00

 

10 302 0050 2086 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO SAMU

 

 

0000630

3390.36 99

12110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

10.000,00

0000633

3390.39 99

12140 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

50.000,00

 

 

Total da Ação

60.000,00

 

10 305 0052 2088 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

0000649

3390.36 99

12110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

12.000,00

Total da Ação

12.000,00

Total da Unidade Orçamentária

1.065.000,00

21.500 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08 244 0061 1078 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O CRAS - PAIF

 

 

0000751

4490.52 99

13110 Equipamentos eMaterial Permanente

15.000,00

Total da Ação

15.000,00

 

08 122 0059 2097 GESTÃO TÉCNICA E ADMINIS. DA SEC. DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA

 

 

0000769

3390.39 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

200.000,00

Total da Ação

200.000,00

 

08 244 0486 2099 SUBVENÇÃO A ASSOC. E FUNDAÇÕES

 

 

0000771

3350.43 99

10010 Subvenções Sociais

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

 

08 244 0486 2102 MANUTENÇÃO DE CAPACITAÇÃO, CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E CURSOS DE CAPACITAÇÃO

 

 

0000778

3390.39 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

3.000,00

Total da Ação

3.000,00

 

08 241 0061 2106 APOIO A PESSOA IDOSA

 

 

0000802

3390.30 99

10010 Material de Consumo

20.000,00

0000805

3390.39 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

20.000,00

Total da Ação

40.000,00

 

08 244 0061 2110 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS - PAIF

 

 

0000836

3390.30 99

13110 Material de Consumo

50.000,00

0000840

3390.39 99

13110 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

10.000,00

Total da Ação

60.000,00

 

08 244 0030 2111 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGD

 

 

0000850

3390.39 99

13110 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

 

08 244 0061 2112 PROGRAMA DE ATENDIMENTO A MULHER

 

 

0000854

3390.36 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - PessoaFísica

30.000,00

0000855

3390.39 99

10010 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

5.000,00

Total da Ação

35.000,00

Total da Unidade Orçamentária

453.000,00

21.700 FACAL

 

 

 

 

12 364 0021 2130 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA FACAL

 

 

0000973

3390.14 99

11900 Diárias – Civil

5.000,00

0000976

3390.35 99

11900 Serviços de Consultoria

20.000,00

0000977

3390.36 99

11900 Outros Serviços de Terceiros - PessoaFísica

50.000,00

0000978

3390.39 99

11900 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

50.000,00

Total da Ação

125.000,00

 

12 364 0205 2133 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

 

 

0000987

3390.14 99

11900 Diárias – Civil

20.000,00

0000988

3390.30 99

11900 Material de Consumo

5.000,00

0000990

3390.36 99

11900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

20.000,00

0000991

3390.39 99

11900 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

50.000,00

Total da Ação

95.000,00

 

12 364 0247 2134MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA

 

 

0000995

3390.36 99

11900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

270.000,00

21.800 FACULDADE DE DIREITO

 

 

 

 

12 364 0205 2135 MANUTENÇÃO DO CURSO DE DIREITO

 

 

0001004

3390.39 99

11900 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

20.000,00

Total da Ação

20.000,00

Total da Unidade Orçamentária

20.000,00

21.901 FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

 

09 122 0021 2136 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDO FINANCEIRO

 

 

0001011

3390.14 99 14200 Diárias - Civil

 

15.000,00

0001012

3390.30 99

14200 Material de Consumo

10.000,00

0001014

3390.35 99

14200 Serviços de Consultoria

65.000,00

0001016

3390.39 99

14200 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica

50.000,00

Total da Ação

140.000,00

 

09 271 0495 2137 SEGURADOS LIMOEIROPREV - FUNDO FINANCEIRO

 

 

0001020

3190.01 99

14200 Aposentadorias e Reformas

1.700.000,00

0001021

3190.03 99

14200 Pensões

5.000,00

Total da Ação

1.705.000,00

Total da Unidade Orçamentária

1.845.000,00

Total de Suplementações

7.862.500,00

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito

 

ANEXO II

20.900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER

 

 

 

 

27 812 0224 1028 CONST. E AMP. DE GINÁSIO DE ESPORTES, QUADRAS E CAMPO DE FUTEBOL

 

 

0000296

4490.51 99

15100 Obrase Instalações

1.362.500,00

Total da Ação

1.362.500,00

Total daUnidade Orçamentária

1.362.500,00

21.200 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DE SERVIÇOS PÚBLICO

 

 

 

 

26 782 0534 1052 CONSTRUÇÃO DE PONTES, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS

 

 

0000391

4490.51 99

19400 Obras e Instalações

6.500.000,00

Total da Ação

6.500.000,00

Total da Unidade Orçamentária

6.500.000,00

Total de Anulações

7.862.500,00

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

7.862.500,00

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:A79F85A3