ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
DESPACHO

Processo Administrativo Disciplinar nº: 11/2026

 

Acusado: Givaldo Ferreira do Nascimento

Assunto: Apuração de suposto descumprimento de ordens e faltas injustificadas

 

Vistos, etc.

 

Recebida a defesa administrativa apresentada pelo advogado Dr. Weslley André da Silva Dornelas (OAB/PE 54.640), na qual se argui preliminar de nulidade e, no mérito, se requer a produção de provas para a devida elucidação dos fatos.

 

As questões preliminares serão analisadas no momento oportuno. Por agora, e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro o pedido de produção de provas e dou início à fase de instrução.

Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 11 de agosto de 2026, às 14:00h, a ser realizada na sala de audiências desta comissão situada na sede da Prefeitura Municipal de Lajedo/PE., para oitiva das partes e das testemunhas que vierem a ser arroladas.

 

Determino:

 

• A intimação do defensor, Dr. Weslley André da Silva Dornelas, por meio de notificação oficial, para que compareça ao ato.

• A intimação do servidor acusado, Givaldo Ferreira do Nascimento, para que compareça à audiência.

 

Lajedo-PE, 29 de julho de 2026.

 

NUBIA SORAIA SILVA DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Processante

Matrícula nº 113886 


Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
Código Identificador:A7AB012F