ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 005 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 8 DE 5 DE JANEIRO DE 2024, PARA ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS VOLUNTÁRIAS DOS PROGRAMAS DO SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO NO EXERCÍO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o Decreto Municipal nº 8 de 5 de janeiro de 2024, para atualizar os valores da Tabela de Atividades Acessórias Voluntárias dos Programas do Serviço Civil Voluntário no exercío de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 45, incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e Lei Municipal nº 798 de 20 de junho de 2024,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Tabela de Atividades Voluntárias Acessórias contida no Anexo Único do Decreto Municipal nº 8 de 5 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o valor do auxílio pecuniário de natureza indenizatória pago por hora-atividade ao voluntário, a título de bolsa, pelo desempenho das atividades deve ter como referência o valor do salário mínimo do ano corrente;
CONSIDERANDO que o valor do Salário Mínimo Nacional para o ano de 2026é de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais),
D E C R E T A:
Art. 1º O ANEXO ÚNICO - Tabela de Atividades Acessórias Voluntárias do Decreto Municipal nº 8 de 05 de janeiro de 2024 – Instrumento Orientador do Programa Municipal de Mobilização Todos pela Educação - PROED, passa a viger com a redação determinada no ANEXO do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando-se-lhe seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita, em 13 de janeiro de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO
Tabela de Atividades Voluntárias Acessórias
|
CÓDIGO DA ATIVIDADE |
DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ASSESSÓRIAS |
VALOR R$ DA HORA-ATIVIDADE |
ESCOLARIDADE |
|
|
GRUPO 1 |
ATÉ R$ 1.621,00 |
|
|
|
01.1 |
AGENTE AUXILIAR DE LIMPEZA DE PRÉDIOS |
ATIVIDADES DE LIMPEZA E VARRIÇÃO, INCLUINDO COPA/COZINHA, EM PRÉDIOS PÚBLICOS. |
16,21 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
01.2 |
AGENTE COLETOR DE RESÍDUOS, ENTULHOS E METRALHAS |
ATIVIDADES DE COLETA DE RESÍDUOS, ENTULHOS E METRALHAS E VARRIÇÃO EM VIAS E ESPAÇÕES PÚBLICOS. |
16,21 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
01.3 |
AGENTE CUIDADOR DE PRÉDIO ESCOLAR |
ATIVIDADES DE CAPINAÇÃO, DRENAGEM, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E VARRIÇÃO EM ESCOLAS MUNICIPAIS. |
16,21 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
01.4 |
AGENTE DE LIMPEZA E ESTERELIZAÇÃO |
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO, LIMPEZA E ESTERELIZAÇÃO DE MATERIAIS DE LAVANDERIA NÃO DESCARTÁVEIS UTILIZADOS NOS LEITOS E UNIDADES AMBULATORIAIS. |
16,21 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
01.5 |
AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO DE COZINHA E REFEITÓRIOS |
ATIVIDADES DE COLETA, LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA. |
16,21 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
01.6 |
AGENTE DE ORGANIAÇÃO DE MOBILIÁRIO |
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO DE BANCAS ESCOLARES, BIRÔS, CADEIRAS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS E SUAS SECRETARIAS. |
16,21 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
|
GRUPO 2 |
ATÉ R$ 2.026,00 |
|
|
|
02.1 |
AGENTE AMBIENTAL |
ATIVIDADES DE CUIDADOS E MANUTENÇÃO NAS RESERVAS FLORESTAIS, MATAS CILIARES, RESERVAS E CURSOS D’AGUA, INCLUINDO OBSERVAÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, VISUAL AMBIENTAL E RESÍDUOS DIVERSOS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. |
20,26 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
02.2 |
AGENTE CUIDADOR DE FAUNA |
ATIVIDADES DE RECOLHIMENTO E CUIDADOS, INCLUINDO AUXÍLIO NO TRATAMENTO VETERINÁRIO, ENTREGA E/OU DEVOLUÇÃO AOS TUTORES DE ANIMAIS ABANDONADOS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. |
20,26 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
02.3 |
AGENTE DE CUIDADOS E CONSERVAÇÃO ESCOLAR |
ATIVIDADES DE CUIDADOS E MANUTENÇÃO DOS MOBILIÁRIOS, MÓVEIS, IMÓVEIS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS NAS AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
20,26 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
02.4 |
AGENTE DE MERENDA |
ATIVIDADES AUXILIARES DE COPA/COZINHA E PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR. |
20,26 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
02.5 |
AGENTE DE PODAÇÃO E JARDINAGEM |
ATIVIDADES DE PODAÇÃO DE ÁRVORES, PLANTAS E TRATAMENTO DE JARDINS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. |
20,26 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
02.6 |
AGENTE DE VIGÍLIA PATRIMONIAL E AMBIENTAL |
ATIVIDADES DE VIGÍLIA, PROTEÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL. |
20,26 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
|
GRUPO 3 |
ATÉ R$ 2.532,00 |
|
|
|
03.1 |
AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE |
ATIVIDADES EVENTUAIS AUXILIAR/FOLGUISTA DE TRANSPORTES DE PESSOAS E CARGAS, REALIZADAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. |
25,32 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
03.2 |
AGENTE DE MANUTENÇÃO E REFORMAS |
ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, RETOQUES DE PINTURA, PEQUENOS REPAROS EM MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES OU EM POSSE DO PODER PÚBLICO E CONSERTOS DE MOBILIÁRIO. |
25,32 |
Até 9º Ano do Ensino Fundamental |
|
03.3 |
AGENTE MONITOR AUDIOVISUAL |
ATIVIDADES AUXILIAR DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMERAS EM SALAS DE AUDIO E VÍDEO. |
25,32 |
Nível Médio |
|
03.4 |
AGENTE MONITOR ESCOLAR |
ATIVIDADES DE MONITORAMENTO PRESENCIAL EM ESCOLAS. |
25,32 |
Nível Médio |
|
03.5 |
AGENTE MONITOR SOCIAL |
ATIVIDADES DE CADASTRAMENTOS, MONITORAMENTO E EXECUÇÃO DE PESQUISAS BÁSICAS DE DADOS. |
25,32 |
Nível Médio |
|
03.6 |
AGENTE DE ORNAMENTAÇÃO |
ATIVIDADES AUXILIARES DE ORNAMENTAÇÃO NOS PRÉDIOS E VIAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE EM EVENTOS CÍVICOS, FESTIVOS E CULTURAIS. |
25,32 |
Nível Médio |
|
03.7 |
AGENTE DE BOMBEIRO CIVIL |
ATIVIDADES AUXILIARES NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES, INCLUINDO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS PONTOS DE RISCOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
25,32 |
Nível Médio |
|
03.8 |
AGENTE DESPORTISTA |
ATIVIDADES AUXILIARES RELACIONADAS A COORDENAÇÃO DE ESPORTES DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
25,32 |
Nível Médio |
|
03.9 |
AGENTE FACILITADOR DE ATENDIMENTO |
ATIVIDADES DE FACILITAÇÃO DO ATENDIMENTO HUMANIZADO AO PÚBLICO E SERVIÇOS AUXILIARES NA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE DOCENTES E DISCENTES. |
25,32 |
Nível Médio |
|
|
GRUPO 4 |
ATÉ R$ 2.836,00 |
|
|
|
04.1 |
AGENTE AUXILIAR DE APRENDIZAGEM |
ATIVIDADES DE AUXILIAR EM SALA DE AULA, INCLUINDO SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS DE EDUCADOR. |
28,36 |
Nível Médio |
|
04.2 |
AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, INCLUINDO SERVIÇOS DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, DIGITAÇÃO, COFERÊNCIA E ENCAMINHAMENTOS DE CORRESPONDÊNCIAS E AUXILIAR DE ARQUIVO. |
28,36 |
Nível Médio |
|
04.3 |
AGENTE OFICINEIRO |
ATIVIDADES EM OFICINAS DE RECREAÇÃO, MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS, FOLCLÓRICAS, CULTURAIS, LITERÁRIAS, CÊNICAS E ESPORTIVAS. |
28,36 |
Nível Médio |
|
|
GRUPO 5 |
ATÉ R$ 3.120,00 |
|
|
|
05.1 |
AGENTE ARTICULADOR ESCOLAR |
ATIVIDADES AUXILIARES DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. |
31,20 |
Nível Médio |
|
05.2 |
AGENTE AUXILIAR DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS |
ATIVIDADES AUXILIARES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO. |
31,20 |
Nível Médio |
Gabinete da Prefeita, em 13 de janeiro de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:A7BD1CA9