ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Venturosa-PE.

 

Art. 2º Considera-se Serviço Voluntário para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Venturosa, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência a pessoa.

 

Parágrafo Único. O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.

 

Art. 3º O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade Pública e o prestador do Serviço Voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

 

Art. 4º O Voluntariado poderá fazer jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com a alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço voluntário.

 

Art. 5º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação do Programa Municipal de Voluntariado.

 

Art. 6º A carga horária, especificação dos Serviços Voluntários, valores da ajuda de custo e outras informações serão regulados mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 8º A presente lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 616/2009.

 

Município de Venturosa, em 06 de maio de 2025.

 

Texto republicado por erro de digitação na versão original.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:A7BE877B