ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 872-EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 582 DE 27 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 872, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 582 de 27 de Agosto de 2015 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.

 

Art. 1o. O artigo 20 da Lei Municipal nº 582 de 27 de Agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. O servidor concorrerá à progressão quando se encontrar na faixa inicial ou em faixa intermediária de uma série de classes, observado o cumprimento do estágio probatório.”

 

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3o. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA, em 21 de maio de 2026.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:A7C679A7