ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO DE CRISE DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ (PE) PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO DE CRISE DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ (PE) PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
Considerando, o princípio da oportunidade e conveniência nas decisões da administração pública:
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelo surto de 2019.”;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
Considerando que o êxito na prevenção e controle do coronavírus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda a sociedade em geral;
Considerando o estágio atual da pandemia do coronavírus em nosso país, e a necessidade de reestruturar a equipe municipal de enfrentamento, a administração pública municipal:
DECRETO
Art. 1º - Instituir o Comitê de Enfrentamento ao coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal e assessoramento ao Prefeito sobre as ações do município visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Sairé-PE, tendo por objetivo alcançar os seguintes resultados:
I – monitorar os riscos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19) para análise e tomada de decisões pelos escalões competentes;
II – reduzir os riscos para a população atingida pelo COVID-19 no âmbito do Município de Sairé (PE);
III – discutir, deliberar e decidir sobre as sugestões que vierem a ser propostas para a minimização do risco do coronavírus (COVID-19);
IV – adotar as providências necessárias para a adoção de medidas administrativas que vieram a serem propostas e aprovadas para o fim de combater e enfrentar a pandemia do COVID-19;
V – estabelecer, organizar e gerenciar medidas úteis e necessárias para a proteção da população considerada vulnerável diante da pandemia do coronavírus;
VI – apoiar e dar suporte para as emergências que forem apresentadas, objetivando alcançar o pleno restabelecido do estado de normalidade;
VII – sugerir a normatização de providências para a edição de leis, decretos, portarias e demais atos normativos que alcancem a finalidade de combater e minimizar a pandemia do coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único. O Comitê se reunirá sempre que convocado pela Presidência ou por solicitação de algum dos membros, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas.
Art. 2º. O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é composto por representantes da administração pública municipal, do Poder Legislativo e profissionais de saúde;
Art. 3º. A participação no Comitê, no Centro e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º. O Comitê de Gestão de Crise Municipal será formado pelos seguintes agentes públicos:
Art. 5º. Este Decreto pode ser modificado mediante a evolução ou não da situação da pandemia do coronavírus.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Registre-se. Publique-se. Cumpre-se.
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:A7C91E9A