ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2025
Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 1164, de 26 de novembro de 2021, para execução da parcela anual de 2025, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Passa a integrar o Plano Plurianual vigente as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias para 2025, que aprovou as diretrizes orçamentárias para 2025 discriminadas no ANEXO I, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da administração municipal estabelecidas pela Lei nº 1.164/2021.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 3º A programação do Plano Plurianual para 2025 está detalhada nos demonstrativos constantes no ANEXO II desta Lei, que contém um conjunto de programas e ações destinados à execução das políticas públicas, prestação de serviços e manutenção dos órgãos e entidades da administração municipal, em consonância com a programação da Lei Orçamentária para 2025.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Art. 4º Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
Art. 5º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual atualizado, através de lei.
Parágrafo único. Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2025.
Art. 6º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 7º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2025.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.
Art. 8º A gestão do Plano Plurianual, relativa à parcela anual de 2025, observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar os servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.
§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 11. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Cortês-PE, 13 de novembro de 2024, 70º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES TÉCNICAS DO DIÁRIO OFICIAL, OS ANEXOS DA PRESENTE LEI ESTÃO DISPONÍVEIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:A7D3285F