ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em especial, nas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, e:

 

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2025, destinado à contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público;

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na manutenção da validade do certame, em razão da continuidade da necessidade de contratação por excepcional interesse público;

 

CONSIDERANDO os princípios e regras que regem a administração pública direta e indireta em todos os níveis de governo, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2025, homologado em 23 de abril de 2025.

 

Art. 2º - A prorrogação de que trata o artigo anterior passa a vigorar a partir de 23 de abril de 2026, estendendo-se até 23 de abril de 2027.

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital nº 002/2025.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2026. 

 

CLOVES RAMOS DE MACEDO

Prefeito 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/04/2026. Edição 4084
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