ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de sistema de videomonitoramento nos logradouros públicos do Município de Cedro/PE, autoriza a celebração de parcerias com órgãos estaduais de segurança, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 730/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cedro/PE, o Sistema Municipal de Videomonitoramento Urbano, destinado à instalação e utilização de câmeras de segurança em logradouros e prédios públicos, com o objetivo de contribuir para a preservação da ordem pública, prevenção da violência e proteção do patrimônio público e privado.
Art. 2º As câmeras de videomonitoramento serão instaladas em locais de grande circulação de pessoas, vias públicas estratégicas, praças, entradas e saídas do Município, além de prédios públicos, conforme estudo técnico a ser realizado pelo Poder Executivo.
Art. 3º O material obtido pelo sistema de videomonitoramento terá caráter de apoio às forças de segurança, sendo resguardado o direito à privacidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos com:
I – Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social (SDS/PE) e da Central Integrada de Comunicação da Secretaria de Defesa Social (CIOPS/PE);
II – órgãos da segurança pública federal;
III – instituições privadas que possam colaborar técnica e financeiramente com o programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cedro-PE., 05/11/2025..
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:A7ED3C6E