ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.190 DE 16 DE OUTUBRO 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica vedada a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, de estampido e de explosão em todo o território do Município de Paudalho.
Parágrafo único. Excluem-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos meramente visuais, ou seja, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido e explosão, assim como os similares que acarretam barulho de baixo grau de intensidade.
Art.2º. A vedação a que se refere esta Lei estende a todo território municipal, seja em recintos fechados ou abertos, em áreas e/ou eventos públicos ou privados, levando em consideração a alta intensidade de propagação sonora dos instrumentos comemorativos objetos de proibição desta Lei.
Art.2º - A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penas previstas nos artigos 4º e 4º - A, da Lei Estadual nº 15.736/2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias, após a data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 16 de outubro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:A7EEFCC1